GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2023
LEI 1.686/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.686/2023
Lei nº 1.686 de 23 de Janeiro de 2023
Concede revisão geral anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) aos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Candói, considerando o índice de inflação oficial - INPC, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de 2022, a partir de 1º de Janeiro de 2023, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A revisão geral anual aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores não afasta a incidência do teto remuneratório constitucional (Emenda Nº 25 de 14 de fevereiro de 2000).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 23 de janeiro de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS
CARGO VALORES R$
PREFEITO MUNICIPAL R$ 25.649,04
VICE-PREFEITO R$ 12.824,52
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 6.703,72
PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 8.743,99
VEREADORES R$ 8.047,15