GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2018
LEI N° 1.424 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.424 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
SÚMULA: Institui a indenização para o auxílio alimentação, pago aos servidores públicos concursados do município de Candói, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. O auxílio alimentação será pago aos servidores municipais e empregados públicos de Candói, na forma e condições estabelecidos na presente lei.
Art. 2º. Será devido o auxílio alimentação, quando, a serviço do município, o servidor ou empregado público tiver que se deslocar eventualmente ou transitoriamente, para o interior do município, não podendo o seu valor ser menor que 0,25 UFM, a ser regulamentado por decreto do executivo municipal.
Art. 3º. Não será devido o auxílio alimentação quando a designação do servidor para o exercício da sua função for duradoura e constante.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a lei 1039/2010.
Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal