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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026

DECRETO Nº. 284/2026 DATA: 11/11/2026

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 284/2026 DATA: 11/11/2026

Altera o artigo 5º do decreto nº 38/2021, e dá outras providências.

ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal de Candói - PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 28, 29, 91 e 220 da Lei Complementar nº 32/2017 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 38/2021;

DECRETA

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 5º fica renomeado para § 1º, incluindo-se ainda no referido artigo o § 2º, nos seguintes termos:

“Art. 5º (...)

§1º O descumprimento de quaisquer prazos ensejará a responsabilização do (a) servidor (a) pela via administrativa ou judicial, inclusive quando houver eventuais danos causados por omissão.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos assessores jurídicos de cargos de provimento em comissão.”

Art. 2º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 11 de novembro de 2026.

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3656, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 6B54AC89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.