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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2024

LEI Nº 1.756 DE 13 DE MARÇO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.756 DE 13 DE MARÇO DE 2024

Revoga o §§ 3º e 4º do Art. 6º da Lei nº 448 de 23 de abril de 2001.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

Art. 1º Fica revogado os §§ 3º e 4º do Art. 6º da Lei nº 448 de 23 de abril de 2001.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.365 de 03 de maio de 2017 e demais disposições em contrário.

Candói, em 13 de março de 2024

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2981, em 14 de março de 2024. Código identificador 69023A1F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.