GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2019
LEI Nº. 1.540 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.540 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar Materiais de Construção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói materiais de construção, especificados no anexo que faz parte integrante da presente lei, até o limite de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil) reais.
Parágrafo Único - Os referidos materiais de construção, deverão ser usados para a execução do projeto de Construção do Bloco Assistencial e colocação de paver, conforme projeto anexo.
Art. 2o - Fica autorizado o Município de Candói, a proceder a liberação dos materiais de construção, em parcelas, conforme necessidade especificada no cronograma de execução.
Parágrafo Único - O Departamento de Engenharia do Município de Candói, fará o acompanhamento e fiscalização da execução da obra, e expedirá relatório, sendo condicionada a liberação dos materiais à aprovação expedida.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 31 de Outubro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito