GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Código de Obras do Município de Candói e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do Art. 1º da Lei nº 55, de 1993.
Art. 2º O § 1º da Lei nº 55, de 1993, passa a denominar-se Parágrafo único.
Art. 3º O inciso XXV do Art. 3º da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.
...
XXV – Demolição: total derrubamento de uma edificação;
...”
Art. 4º Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 55, de 1993, os seguintes incisos:
“Art. 3º.
...
XXV-A – Demolição Parcial: derrubamento de parte de uma edificação, com a simultânea manutenção de outro(s) bloco(s) de edifício(s) existentes no lote;
...
XLVIII-A – Muro de Arrimo: muro resistente, que trabalha por gravidade ou flexão, construído para conter maciço de terra, empuxo das águas de infiltração, sobrecarga de construção, sobreaterro e situações similares;
...”
Art. 5º Fica acrescido à Lei nº 55, de 1993, o seguinte artigo:
“Art. 5º-A. A critério do órgão competente do Município e/ou do Conselho Municipal da Cidade de Candói – COMUN, bem como para os casos especificados na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói, será exigida a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Parágrafo único. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser elaborado conforme disposto na Lei do Plano Diretor Municipal e em acordo ao Estatuto da Cidade (Lei Federal n 10.257/2001) e Resolução Federal Recomendada Concidades nº 22, de 6 de dezembro de 2006”.
Art. 6º O § 5º do art. 9º da Seção III – Do Projeto Definitivo, do Capítulo II – Das Disposições Administrativas e Técnicas, da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º.
...
§ 5º. Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo devem ser executados mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, o qual deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT”.
Art. 7º Ficam acrescidos ao art. 9º da Seção III – Do Projeto Definitivo, do Capítulo II – Das Disposições Administrativas e Técnicas, da Lei nº 55, de 1993, os seguintes parágrafos:
“Art. 9º.
...
§ 6º. Para a aprovação de projetos arquitetônicos, bem como emissão do Alvará de Construção, deverão ser apresentados os perfis topográficos transversal e longitudinal do terreno de implantação, visando a identificação da terraplanagem necessária à execução da obra.
§ 7º. Nos perfis indicados no parágrafo anterior, deverão constar o perfil original e o perfil projetado do terreno em escala adequada, evidenciando graficamente o aterro e o corte necessários e a diferença de nível com relação ao leito carroçável da via.
§ 8º. A terraplanagem deverá ser executada conforme o projeto aprovado”.
Art. 8º O art. 9º da Seção IV – Do Alvará de Construção, do Capítulo II – Das Disposições Administrativas e Técnicas, da Lei nº 55, de 1993, passa denominar-se art. 9º-A.
Art. 9º Fica acrescido à Lei nº 55, de 1993, o seguinte artigo:
“Art. 13-A. Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Candói, por meio de seu órgão competente, a comunicar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, quando constatar irregularidades e/ou infrações cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra”.
Art. 10. Fica acrescido à Lei nº 55, de 1993, o seguinte artigo:
“Art. 15-A. Para os casos de reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções, será exigido Laudo Técnico assinado por profissional devidamente registrado no CREA ou CAU, contendo o respectivo ART ou RRT e memorial descritivo das exigências a serem cumpridas, conforme NBR 16.280 da ABNT”.
Art. 11. O caput do Art. 24 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”.
Art. 12. O Art. 25 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra deverão colocar, em lugar apropriado, uma placa com a indicação de seus nomes, títulos e número de registro no CREA ou CAU, nas dimensões exigidas pelas normas legais.
Parágrafo único. Esta placa está isenta de qualquer tributação”.
Art. 13. Fica acrescido à Lei nº 55, de 1993, o seguinte artigo:
“Art. 27-A. Em qualquer caso de execução de obra, reforma ou demolição, que gere resíduos, o proprietário do imóvel deverá contratar o serviço de caçamba para entulhos e, em caso de descumprimento, o proprietário será notificado e deverá pagar multa”.
Art. 14. Fica acrescida ao “Capítulo II – Das Disposições Administrativas e Técnicas” da Lei nº 55, de 1993, a “Seção XI – Da Numeração Predial Provisória”, contendo o seguinte artigo:
“Seção XI – Da Numeração Predial Provisória
Art. 27-B. O Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente, poderá conceder a numeração predial provisória para lotes, com a finalidade de viabilizar o acesso do proprietário aos serviços de fornecimento de água potável e energia elétrica, exclusivamente em casos de comprovada necessidade de viabilidade técnica e infraestrutura inadequada para a regularização imediata do lote.
§ 1º. A numeração predial provisória será concedida apenas aos proprietários que comprovarem a intenção de edificar exclusivamente muros de fechamento do lote.
§ 2º. Para tanto, deverá ser apresentado à administração municipal o projeto de fechamento, que será avaliado e aprovado pelo órgão competente.
§ 3º. A numeração predial provisória terá validade de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada mediante justificativa expressa da necessidade de continuidade das obras de fechamento.
§ 4º. Caso o proprietário não inicie a construção dos muros no prazo de 6 (seis) meses contados da data de concessão da numeração provisória, ou não conclua as obras dentro do prazo de validade da numeração provisória, a numeração será revogada, sendo vedada a utilização dos serviços de água e energia elétrica até a regularização do imóvel.
§ 5º. A equipe de fiscalização do Poder Executivo Municipal realizará inspeções periódicas no local para assegurar que não sejam executadas obras ou edificações sem a devida aprovação prévia do alvará de construção, observando as disposições estabelecidas por este Código”.
Art. 15. O Art. 35 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Uma sequência de 3 (três) degraus é considerada escada.
§ 1º. As escadas de uso comum ou coletivo deverão atender à NBR 9050 da ABNT e terão largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo que:
I – a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e nunca inferior à largura das portas e corredores;
II – as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);
III – as escadas deverão oferecer passagem com altura livre mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
IV – só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligarem dois compartimentos de uma mesma habitação;
V – nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 0,15m (quinze centímetros), devendo, à distância de 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) da borda interna da escada, ter pisos e espelhos dimensionados conforme a seguir:
a) as dimensões dos pisos e espelhos devem ser constantes em toda a escada;
a) para o dimensionamento, deverá ser atendida a seguinte fórmula: 0,63m<p+2e<0,65m e 0,28m<p<0,32m, para pisos, e 0,16m<e<0,18m, para espelhos, onde ‘p’ significa ‘piso’, ‘e’ significa ‘espelho’ e ‘m’ significa ‘metro’.
VI – as escadas deverão ter patamar intermediário mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade quando o desnível vencido tiver altura maior que 3,20m (três metros e vinte centímetros) ou sempre que houver mudança de direção;
VII – as escadas deverão ser de material incombustível quando atenderem a mais de 2 (dois) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar.
§ 2º. Os edifícios de 4 (quatro) ou mais pavimentos, deverão dispor de:
I – acesso sem degraus, no térreo, para Pessoas com Deficiência;
II – saguão ou patamar de escada independente do saguão de entrada e distribuição;
III – iluminação natural ou sistema de emergência para iluminação artificial da caixa da escada;
IV – ventilação natural ou duto de ventilação com seção mínima de 1,00m² (um metro quadrado) com abertura de igual seção por andar;
V – porta corta-fogo com dispositivo de fechamento automático”.
Art. 16. O Art. 38 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. São consideradas rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superior a 5% (cinco por cento).
§ 1º. As rampas deverão ser usadas, obrigatoriamente, nos seguintes casos:
I – em edificações sem elevador como acesso ao pavimento térreo;
II – em edificações onde houver obrigatoriedade de elevador, como acesso ao saguão do elevador.
§ 2º. Para as rampas aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as escadas.
§ 3º. As rampas de acesso de pedestres deverão apresentar:
I – inclinação máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento):
II – pisos e patamares com revestimento antiderrapante ou faixas antiderrapantes;
III – patamares com dimensão mínima de 1,00m (um metro), sendo obrigatórios sempre que houver mudança de direção ou quando o desnível vencido tiver altura maior que 0,80m (oitenta centímetros);
IV – plano inclinado livre para a circulação, sendo proibida a instalação de portas, que deverão situar-se sempre nos patamares planos;
V – guarda corpos e corrimãos nas mesmas condições exigidas para as escadas.
§ 4º. As rampas de acesso de veículos deverão apresentar:
I – inclinação máxima de 20,00% (vinte por cento);
II – revestimento antiderrapante;
III – localização totalmente situada no interior do lote, permitido, entretanto, ter seu início a partir do alinhamento predial;
IV – quando retas, largura mínima de:
a) 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros);
a) 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) quando atender 50 (cinquenta) vagas de estacionamento ou mais, exceto para edifícios residenciais e de escritórios.
V – quando curvas, largura mínima de:
a) 4,00m (quatro metros);
a) 7,00m (sete metros) quando atender 50 (cinquenta) vagas de estacionamento ou mais”.
Art. 17. O Art. 41 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Podem haver projeções em balanço dos pavimentos superiores sobre a área de recuo, limitadas ao avanço máximo de 1,00m (um metro)”.
Art. 18. O Art. 42 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Não é permitido construir edificações no alinhamento predial”.
Art. 19. O Art. 46 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. Em todas as edificações será obrigatória a implantação de vagas de estacionamento interno para veículos, sendo:
I – para atividades de pequeno porte, conforme classificação estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói, é facultada a implantação de vagas de estacionamento;
II – para atividades de médio porte, conforme classificação estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói, deve ser implantada, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 100m² (cem metros quadrados) de área construída computável;
III – para atividades de grande porte, conforme classificação estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói, deve ser implantada, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 100m² (cem metros quadrados) de área construída computável.
§ 1º. As vagas de estacionamento devem ser segregadas de pátios de trabalho.
§ 2º. Em nenhuma hipótese a via pública ou a calçada poderão ser utilizadas como vagas de estacionamento.
§ 3º. Deverá ser reservado 2,00% (dois por cento) das vagas de estacionamento para PCD, identificadas para este fim, próximas à entrada das edificações de uso público, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, conforme estabelecido na NBR 9050 da ABNT.
§ 4º. Deverá ser reservado 5,00% (cinco por cento) do total de vagas para Pessoas Idosas;
§ 5º. Deverá ser reservado 2,00% (dois por cento) do total de vagas para Gestantes
§ 6º. Em casos excepcionais, o número de vagas de estacionamento poderá ser discutido pelo COMUN”.
Art. 20. Fica acrescido à Lei nº 55, de 1993, o seguinte artigo:
“Art. 46-A. Para lotes de esquina, o acesso à(s) vaga(s) de estacionamento deverá estar a 5,10m (cinco metros e dez centímetros) de distância do ponto de interseção das testadas do lote, prevendo futuras obras de acessibilidade nas calçadas”.
Art. 21. O art. 49 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Compete aos proprietários de lotes, edificados ou não, que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meio fios a obrigatoriedade, em toda extensão das testadas do lote, de:
I – reconstruir calçadas, de acordo com o padrão especificado no Plano Diretor Municipal e sistema viário, em caso de danos causados em função de construções, reformas, ou qualquer situação ou ação que danifique as calçadas;
§ 1º. Os lotes vazios deverão ser mantidos limpos, capinados e livres de entulho ou outro material que possa ser foco de contaminação.
§ 2º. Será considerado coberto de mato o lote cuja vegetação ultrapassar altura de 80cm (oitenta centímetros) em mais de 30% (trinta por cento) de sua área.
§ 3º. No caso de não reparação do dano, conforme especificado no inciso I do caput, o Poder Público municipal notificará o proprietário para que, no prazo de 30 dias, apresente suas justificativas e defesa, sendo que, após o prazo citado, sem resposta, ou ante a não aceitação da justificativa ou defesa apresentada, promover os respectivos consertos e promover o lançamento do valor sob a responsabilidade do proprietário, de ofício, para apagamento”.
§ 4º. A obrigação de reparação disposta no inciso I do caput, ou mesmo a reparação financeira descrita no § 3º não poderá ser destinada a terceiros, mantendo-se a responsabilidade do proprietário registral, ou sucessor.
§ 5º. Nos lotes de esquina, os muros terão canto chanfrado de 2,00m (dois metros) em cada testada, a partir do ponto de encontro de ambas as testadas”.
Art. 22. Fica revogado o art. 50 da Lei nº 55, de 1993.
Art. 23. Fica acrescido à Lei nº 55, de 1993, o seguinte artigo:
“Art. 57-A. Obras que interfiram na calçada deverão ser sinalizadas e isoladas, assegurando passagem segura para pedestres com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) ou um desvio protegido no leito carroçável, por meio de plataforma provisória de acesso à calçada para Pessoas com Deficiência – PCD, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e inclinação máxima de 10,00% (dez por cento)”.
Art. 24. O art. 58 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais da metade da largura da calçada, sendo que, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) deverá ser mantido livre para a circulação de pedestres.
§ 1º. O dimensionamento dos andaimes, sua estrutura de sustentação e fixação, incluindo andaimes tipo fachadeiro, suspensos ou em balanço, deve ser realizado por profissional legalmente habilitado e ser acompanhado pela respectiva ART ou RRT.
§ 2º. No caso da utilização de andaimes suspensos, estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,10m (um metro e dez centímetros) em todos os lados livres.
§ 3º. O andaime suspenso deve apresentar:
I – placa de identificação;
II – garantia de estabilidade durante todo o período de utilização, através de procedimentos operacionais e dispositivos ou equipamentos específicos para tal fim;
III – no mínimo, quatro pontos de sustentação independentes;
IV – ponto de ancoragem do SPIQ independente do ponto de ancoragem do andaime;
V – sistemas de fixação, sustentação e estruturas de apoio, precedidos de projeto elaborado por profissional legalmente habilitado;
VI – plataforma de trabalho com largura útil mínima de 0,65m (sessenta e cinco centímetros)
4º Obras acima de dois pavimentos, deverão, durante sua execução, fazer o uso de bandejas de proteção.”
Art. 25. Fica acrescido à Lei nº 55, de 1993, o seguinte artigo:
“Art. 62-A. Os seguintes empreendimentos dependerão de solicitação da ‘Carta de Anuência para Lançamento de Efluentes’ emitida pela SANEPAR como pré-requisito para concessão ou renovação de licenças e alvarás:
I – Indústrias em geral, à exceção das Indústrias Caseiras – I1, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói, em função da grande variedade de efluentes com potencial contaminante químico e biológico e descarte de metais, entre outros;
II – Hospitais, em função do potencial patogênico e geração de gordura, entre outros;
III – Clínicas em geral e consultórios odontológicos, em função do potencial patogênico e descarte de metais, no caso da revelação de radiografias, entre outros;
IV – Universidades ou institutos que disponibilizam cursos relacionados à saúde, em função do potencial patogênico, geração de gordura e descarte de metais, no caso da revelação de radiografias, entre outros;
V – Restaurantes e lanchonetes, em função da geração de quantidades substanciais de gordura e sólidos;
VI – Hotéis e motéis, em função dos volumes diferenciados e geração de quantidades substanciais de gordura e sólidos;
VII – Postos de combustíveis e lavagem de veículos, em função dos resíduos de sólidos, óleos e graxas gerados nos pátios e nos sistemas de lavagem de veículos;
VIII – Lavanderias, em função dos resíduos sólidos e surfactantes, entre outros;
IX – Oficinas em geral, em função dos resíduos de solventes, óleos e graxas;
X – Gráficas e remanufatura de cartuchos, em função dos resíduos de solventes e pigmentos;
XI – Matadouros, em função da grande carga orgânica dos efluentes, sólidos e gordura;
XII – Açougues, em função da geração de quantidades substanciais de gordura e sólidos;
XIII – Curtumes, em função do elevadíssimo potencial poluidor;
XIV – Supermercados, em função da geração de quantidades substanciais de gordura e sólidos;
XV – Shopping centers, em função dos volumes diferenciados e geração de quantidades substanciais de gordura e sólidos;
XVI – Funerárias, em função do potencial patogênico e descarte de produtos químicos;
XVII – Penitenciárias, em função da geração de quantidades substanciais de gordura e sólidos.
Parágrafo único. Entre outros empreendimentos não mencionados que possam gerar efluentes que sejam considerados ‘não domésticos’”.
Art. 26. Fica acrescido à Lei nº 55, de 1993, o seguinte artigo:
“Art. 63-A. As especificações para instalações dos Sistemas de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio deverão ser dimensionadas e executadas de acordo com as normas técnicas oficiais e legislações estadual e federal específicas, especialmente a NBR 9077 da ABNT e a legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná”.
Art. 27. Fica acrescido ao art. 78 da Lei nº 55, de 1993, o seguinte parágrafo:
“Art. 78.
...
§ 9º. A existência de elevadores em uma edificação não dispensa a construção de escadas exigidas pela legislação, bem como a existência de escadas rolantes em uma edificação não dispensa a construção de escadas fixas ou elevadores exigidos pela legislação”.
Art. 28. O art. 88 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer aos parâmetros mínimos de ocupação do solo estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói”.
Art. 29. O art. 90 da Lei nº 55, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer aos parâmetros mínimos de ocupação do solo estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Candói e às condições estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos do Município de Candói para os Parcelamentos em Condomínios”.
Art. 30. Ficam acrescidos à Lei nº 55, de 1993, os seguintes artigos:
“Art. 92-A. As edificações comerciais deverão ser acessíveis a Pessoas com Deficiência, conforme NBR 9050 e NBR 13944 da ABNT.
Art. 92-B. As edificações deverão dispor de saídas de emergência conforme NBR 9077 da ABNT”.
Art. 31. Fica acrescido à Lei nº 55, de 1993, o seguinte artigo:
“Art. 104-A. Todo local de reunião deverá ser acessível a Pessoas com Deficiência, de acordo com a NBR 9050 e NBR 13994 da ABNT e legislação municipal vigente”.
Art. 32. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 14 de agosto de 2025
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal