GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2020
LEI Nº. 1.595 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.595 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Enfrentamento Da Emergência COVID-19; Programa Qualif. E Incentivo À Org. Da Assist. Farmacêutica; Manutenção Do Dep. De Assist. À Saúde, Cont. E Coord. De Programa; Programa Atenção Básica - PAB FIXO (Proposta 36000.3107592/02-000) no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Enfrentamento Da Emergência COVID-19; Programa Qualif. E Incentivo À Org. Da Assist. Farmacêutica; Manutenção Do Dep. De Assist. À Saúde, Cont. E Coord. De Programa; Programa Atenção Básica - PAB FIXO (Proposta 36000.3107592/02-000) no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.858,07 (Cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 57.858,07
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5699 E 01024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos de Cancelamento por Anulação de Dotação no seguinte Órgão e Unidade orçamentária:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 57.858,07
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5698 E 01024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.598,98 (Catorze mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 14.598,98
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2051 PROG. QUALIF. E INCENTIVO À ORG. DA ASSIST. FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5361 EA 00495 ATENÇÃO BÁSICA
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro anteriormente aberto e posteriormente cancelado por Anulação de Dotações viabilizando a compatibilização da execução orçamentária no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 14.598,98
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2051 PROG. QUALIF. E INCENTIVO À ORG. DA ASSIST. FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5371 EA 00495 ATENÇÃO BÁSICA
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 120.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2042 MANUT. DO DEP. DE ASSIST. À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4794 E 00519 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
Conta Receita
Descrição
Valor R$
2.4.2.8.03.1.1.06
TRANSFERÊNCIAS SUS - PROG.EST/QAP/IFI TRANSP. SANIT. (RES. 644/2020 - VEÍCULOS UTILITÁRIOS) - 519 - 238554
120.000,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.246,00 (Duzentos mil, duzentos e quarenta e seis reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 150.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2106 PROG. ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO (PROP. 36000.3107592/02-000)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5383 E 00492 Bloco de Custeio da Saúde (Emendas Parlamentares - Federais)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 50.246,60
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2107 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5701 E 01035 Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde
Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
Conta Receita
Descrição
Valor R$
1.7.1.8.03.9.1.04
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NAS ESCOLAS - PORT. Nº 1.857/2020 - 1035
50.246,00
1.7.1.8.03.9.1.05
REPASSE DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS - SAÚDE - 492
150.000,00
Subtotal
200.246,00
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 14 de outubro de 2020
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito