GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.681 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.681 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Urbanismo e Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.629 de 26 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 434.814,29 (Quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5376 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 R$ 434.814,29
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Anulação por Cancelamento de Dotações no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5385 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 R$ 434.814,29
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 07 de dezembro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal