GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2023
LEI 1.704/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.704/2023
Lei nº 1.704 de 29 de maio de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Agricultores do Assentamento Santa Clara, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.483.791/0001-05 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação de Desenvolvimento dos Agricultores do Assentamento Santa Clara, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.483.791/0001-05.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º. Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º. A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º. O interesse público se justifica em razão de que:
I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de maio de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
01
Trator 75 cv AGRALE, chassi z0028919
11002
01
Grade niveladora 24 discos BALDAN, série 595546002002
11006
01
Subsolador 5 hastes BECKER
11005
01
Pulverizador 600 litros JACTO
11003
01
Plantadeira 7 linhas FITARELLI
11004