GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
DECRETO Nº 220/2026 DATA: 25/06/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 220/2026 DATA: 25/06/2026
Atualiza os valores das diárias previstas na Lei Municipal nº 1.481/2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.792/2025, e dá outras providências.
ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal de Candói - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.481, de 14 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.792, de 06 de maio de 2025, que autoriza a atualização anual dos valores das diárias mediante ato do Poder Executivo, considerando o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
CONSIDERANDO o percentual acumulado do INPC no período de 06/2025 a 05/2026, correspondente a 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois décimos por cento);
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das diárias dos agentes públicos municipais previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.481/2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.792/2025, mediante aplicação do índice acumulado dos últimos 12 meses do INPC de 4,42 % (quatro inteiros e quarenta e dois décimos por cento).
Art. 2º A partir da publicação deste Decreto, os valores das diárias passam a ser os seguintes:
I – Para deslocamentos de 50 km até 150 km:
a) R$ 156,50 para todos os agentes públicos.
II – Para deslocamentos de 151 km até 250 km:
a) R$ 313,00 para o Prefeito e Vice-Prefeito;
b) R$ 208,00 para Secretários Municipais, Controlador Interno, Assessores e demais agentes comissionados.
III – Para deslocamentos acima de 250 km:
a) R$ 939,50 para o Prefeito e Vice-Prefeito;
b) R$ 731,00 para Secretários Municipais, Controlador Interno e Assessores Municipais;
c) R$ 417,50 para os demais agentes públicos.
IV – Para deslocamentos com destino a Brasília/DF:
a) R$ 1.566,50 para todos os agentes públicos.
V – Para deslocamentos ao exterior:
a) R$ 3.654,40 para todos os agentes públicos, observadas as condições previstas na legislação municipal.
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.481/2018 permanecem inalterados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito