GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2023
LEI 1.707/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.707/2023
Lei nº 1.707 de 29 de maio de 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Rio Novo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 01.119.116/0001-07, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Rio Novo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 01.119.116/0001-07.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º. Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º. A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º. O interesse público se justifica em razão de que:
I. o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 29 de maio de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
01
Trator 77 cv, PLUS 80 LS, CHASSI 9BLPO8001EEG000470-14061031.
12079
01
Grade aradora TATU 14 discos.
10717
01
Pulverizador 600 l, automático TOROW
5375
01
Subsolador, ASDADR, 5 hastes com disco de corte.
10842
01
Enleiradeira série 2031048, mod. S300 AGUIA
10836
01
Enfardadeira NOGUEIRA, série NEPRGE1260
10834
01
Balança elétrica 2000 KG BELTRÃO
10838
01
Máquina tratar semente BANDEIRANTES 3600 sc/h
18354