SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de abril de 2021
LEI 1.613
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.613
Lei N° 1.613 de 14 de Abril de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Da Iluminação Pública Municipal; Manutenção Do Departamento De Projetos E Topografia; Manutenção Do Departamento De Manutenção De Frotas; E Manutenção Do Setor De Obras, Transp. E Serv. Gerais no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Da Iluminação Pública Municipal; Manutenção Do Departamento De Projetos E Topografia; Manutenção Do Departamento De Manutenção De Frotas; E Manutenção Do Setor De Obras, Transp. E Serv. Gerais no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0015.2014 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
790 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 200.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
00000
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
R$ 200.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS
03.003 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E TOPOGRAFIA
04.121.0002.2011 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS E TOPOGRAFIA
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
657 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 24.000,00
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
10.002 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA
15.122.0002.2086 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
3.3.90.34.00.00 OUT. DESPESAS DE PESSOAL DEC. CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
4885 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 37.000,00
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
26.782.0015.2089 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS, TRANSP. E SERV. GERAIS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
5105 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 78.000,00
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recursos:
Fonte
Descrição
Valor
00000
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
R$ 139.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 14 de abril de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal