GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2026
DECRETO Nº 244/2026 DATA: 07/08/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 244/2026 DATA: 07/08/2026
Declara Impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói a empresa LAGUNA ESPORTE LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;
Considerando a decisão da Comissão nomeada através da Portaria nº 144/2026, para conduzir o Processo de Administrativo, para apurar responsabilidade da empresa LAGUNA ESPORTE LTDA.
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói, Estado do Paraná, pelo período de 01 (um) ano a contar do trânsito em julgado do presente processo, conforme art. 156, inciso III da Lei Federal 14.133/21, a empresa LAGUNA ESPORTE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 52.307.066/0001-22.
Art. 2º. Incumbirá a Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 07 de agosto de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito