GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2022
LEI 1.654/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.654/2022
Lei nº 1.654 de 03 de Março de 2022
Autoriza efetuar despesas com cirurgias eletivas de baixa e média complexidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1° Fica autorizado o Município de Candói, através do Fundo Municipal de Saúde, à realizar despesas com cirurgias eletivas de baixa e média complexidade em diversas especialidades, em caráter eletivo e complementar e em beneficio a pacientes residentes neste Município, atendidos pela demanda do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2° É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, através de sua estrutura, o gerenciamento, administração e fiscalização dos serviços especializados bem como a avaliação e concessão dos benefícios de que trata esta lei.
Parágrafo único: O fluxo e regras serão estabelecidos por ato da própria Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° As cirurgias eletivas compreendem a concessão dos seguintes auxílios e benefícios:
I – consultas pré e pós cirurgia;
II – exames;
III - cirurgia.
Art. 4° As cirurgias eletivas serão realizadas gratuitamente aos pacientes, mediante avaliação e/ou encaminhadas por médicos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde ou indicados pela mesma, que atestarão a necessidade, bem como a urgência dos procedimentos.
Parágrafo único: em todos os casos, deverá ser respeitado a ordem da fila do SUS.
Art. 5° Poderão se beneficiar com as cirurgias, pacientes que se submeteram a avaliação por médicos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Candói e/ou que tiverem sido avaliados por profissional médico via encaminhamento feito pela referida Secretaria e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Residir no município de Candói;
II - Possuir cadastrado no Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF);
III - Inscrito no cadastro do Cartão SUS;
IV - Ter o procedimento sido solicitado por profissional da respectiva especialidade.
Art. 6° Compete aos médicos do município que forem responsáveis pela autorização do benefício, elaborar e manter atualizado o prontuário do beneficiário, devendo realizar a monitoração individual e o controle de saúde do paciente submetido à cirurgia.
Art. 7° Os serviços de realização das cirurgias eletivas serão prestados por empresas/profissionais, devidamente autorizada pelo município, em hospital/clínica credenciado pelo SUS, mediante processo licitatório e/ou credenciamento.
Art. 8° As despesas necessárias para a manutenção das atividades e cumprimento da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis no Fundo Municipal de Saúde do Município.
EMENDA:
"Art. 9°. A Secretaria de Saúde organizará, divulgará e publicará, por meio da internet em página oficial, listagem atualizada de pacientes em fila de espera pela realização de cirurgias eletivas.
§ 1°. A fim de resguardar o direito à privacidade dos pacientes, a divulgação se dará mediante a publicação do número de identificação dos pacientes cadastrados no SUS, parcialmente ocultado, acompanhados do código de protocolo e da cirurgia eletiva solicitada, constando-se a data deste protocolo.
§ 2°. A descaracterização de parte do número do Cartão SUS, com a supressão de determinados números, entre outras ocultações parciais necessárias, possui a finalidade de evitar seu uso indevido por terceiros.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário".
Gabinete do Prefeito do Município de Candói em, 03 de março de 2022
ALDOINO GODONI FILHO
Prefeito