GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2021
LEI 1.647
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.647
Lei N° 1.647 de 15 de dezembro de 2021
Altera níveis, nº de vagas, reorganização e extingue cargos na Lei Municipal n° 1.092 de 10 de novembro de 2011; altera a Lei nº 1.631 de 16 de agosto de 2021, da outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Redefine-se o número de vagas, níveis salariais, reorganiza e extingue cargos do quadro de provimento efetivo da administração municipal da Lei Municipal nº 1.092/2011.
§ 1º Os níveis salariais dos cargos do quadro de provimento efetivo descritos a seguir, ficam alterados da seguinte forma:
QUADRO 01 – ALTERA NÍVEL SALARIAL
CARGO
NÍVEL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
15
MOTORISTA I
31
MOTORISTA II
10
AGENTE ADMINISTRATIVO
10
FISCAL FAZENDÁRIO
16
SERVENTE DE LIMPEZA
8
GUARDIÃO
8
COZINHEIRO
8
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
8
AUXILIAR DE LIMPEZA E VETORES (GARI)
8
LUBRIFICADOR
8
§ 2º O número de vagas dos cargos do quadro de provimento efetivo a seguir descritos, passam a vigorar nas quantidades seguintes:
QUADRO 02 – REDEFINE O NÚMERO DE VAGAS
CARGO
NIVEL
VAGAS REDEFINIDAS
ADVOGADO
12
3
PSICÓLOGO
11
4
NUTRICIONISTA
11
2
AGENTE ADMINISTRATIVO
10
30
MÉDICO PEDIATRA
29
2
MÉDICO OBSTETRA
29
2
FISIOTERAPEUTA
11
4
CIRURGIÃO DENTISTA
12
9
§ 3º Serão extintos à medida que vagarem os seguintes cargos declarados em extinção:
QUADRO 03 – DECLARA CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO
NÍVEL
VAGAS EXISTENTES
VAGAS OCUPADAS
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
31
35
12
LUBRIFICADOR
8
2
2
§ 4º A carga horária e vencimento para o cargo de Instrutor de Bandas, passa a vigorar da seguinte forma:
QUADRO 04 – ALTERA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NIVEL
VENCIMENTO
INSTRUTOR DE BANDAS
30H
30
R$4.299,94
Art. 2º Redefine-se número de vagas, níveis salariais e reorganiza os cargos de provimento em comissão dispostos na Lei nº 1.631/2021.
§ 1º Os cargos em comissão de Assessor Jurídico I, disposto no anexo I da Lei nº 1.631/2021, ficam redefinidos em Assessor Jurídico I-A e Assessor Jurídico I-B, com o seguinte número de vagas e níveis salariais:
QUADRO 05 – REDEFINE CARGO E NÍVEL SALARIAL
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VAGAS
SÍMBOLO
VALOR (R$)
ASSESSOR JURÍDICO I-A
30 H
1
B1-10
12.000,00
ASSESSOR JURÍDICO I-B
20 H
1
B1-15
9.000,00
§ 2º Em razão do disposto no § 1º acima, altera-se a tabela de descrição do cargo de Assessor Jurídico I constante no anexo II da Lei nº 1.631/2021, a qual passa a ser da seguinte forma:
Cargos: ASSESSOR JURÍDICO I-A e I-B
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar diretamente o Prefeito no que se refere a assuntos relacionados a área jurídica e afins, orientando-lhe sobre a melhor decisão a ser tomada legalmente e juridicamente, nos casos em que as demandas necessitem de um juízo jurídico sobre tal ação; assessorar quanto as ações no sentido de melhorar o trâmite processual interno e externo; prestar assessoria quanto a implantação de ações que visem a melhoria do Departamento Jurídico municipal; prestar assessoria, quando solicitado, aos Advogados Municipais, quanto aos processos em trâmite, não retirando destes a independência laboral e intelectual.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Formação técnica privativa das carreiras jurídicas, com a devida inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, e confiança do Prefeito.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Gabinete do Prefeito
§ 3º O número de vagas dos cargos em comissão de Assessor Especial I, Assessor Especial II, Assessor I e Assessor II, passam para as seguintes quantidades:
QUADRO 06 – REDEFINE VAGAS E NIVEL SALARIAL
CARGO
VAGAS
ASSESSOR ESPECIAL I
5
ASSESSOR ESPECIAL II
2
ASSESSOR I
10
ASSESSOR II
12
Art. 3º O §1º do art. 10 da Lei nº 1.631/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 10...........
§ 1º O Chefe do Executivo, ao designar servidor(a) responsável pela FUNÇÃO de AUDITOR(a), deverá observar, como requisito obrigatório para a nomeação, que o servidor(a) designado(a) pertença ao quadro efetivo do Executivo Municipal, tenha formação de nível superior completo em qualquer curso de graduação reconhecido pelo MEC, com experiência no setor público de no mínimo 3 (três) anos, e já tenha cumprido o período de estágio probatório.”
Art. 4º O §1º do art. 11 da Lei nº 1.631/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 11...........
§ 1º O Chefe do Executivo, ao designar servidor(a) responsável pela FUNÇÃO de CORREGEDOR(a) deverá observar, como requisito obrigatório para nomeação, que o servidor(a) designado(a) pertença ao quadro efetivo do Executivo Municipal, tenha formação de nível superior completo em qualquer curso de graduação reconhecido pelo MEC, com experiência no setor público de no mínimo 3 (três) anos, e já tenha cumprido o período de estágio probatório.”
Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.092 de 10 de novembro de 2011, e da Lei nº 1.631 de 16 de agosto de 2021.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 15 de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal