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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2020

LEI N° 1.602 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.602 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera dispositivo da Lei nº1.582/2020 e da outras providências..

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o art 10º da Lei nº 1.582/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, exceto o efeito financeiro majorante previsto no art 2º o qual fica suspenso até 31/12/2021 ( LC Nº 173/2020 art 8º ) permanecendo até a referida data o subsidio do Prefeito fixado na Gestão 2017/2020 no valor de R$ 20.292,11( vinte mil duzentos e noventa e dois reais e onze centavos)”

Art. 2º. Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.

Art. 3º. esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 18 de dezembro de 2020.

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2164, em 22 de dezembro de 2020. Código identificador 5B3442C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.