GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2021
LEI 1.614 DE 03 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.614 DE 03 DE MAIO DE 2021
Lei N° 1.614 de 03 de maio de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: BENEFÍCIOS EVENTUAIS no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: BENEFÍCIOS EVENTUAIS no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.244.0006.2083 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4752 E 00848 INCENTIVO - IFP VI - DELIBERAÇÃO Nº 057/2019 - CEAS/PR R$ 40.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
Conta
Descrição
Valor R$
1.7.2.8.07.1.1.05
INCENTIVO - IFP VI - DELIBERAÇÃO Nº 057/2019 - CEAS/PR
40.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 03 de maio de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal