GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Inclui o art. 67-A na Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2017.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º Fica incluso o art. 67-A junto a Lei Complementar nº 31, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 67-A. A fim de fazer cumprir as diretrizes de programas municipais que busquem o fortalecimento do processo de ensino-aprendizagem, pode o disposto pelo caput do art. 67 e seus incisos acima, dar lugar ou ser substituído pelos seguintes critérios:
I. Ser servidor público efetivo da Rede Municipal de Educação de Candói;
II. Estar atuando no ano corrente, na unidade educacional a qual se inscrever;
III. Possuir formação em Pedagogia ou em áreas afins com especialização;
IV. Disponibilidade para participar das formações continuadas e reuniões pedagógicas;
V. Compromisso de atuação no programa pelo período mínimo de 2 (dois) anos”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Candói, em 19 de dezembro de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito