GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2018
LEI N° 1.420 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.420 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Complementar 32/2017, instituindo os valores e regras da gratificação de plantão, para os servidores públicos municipais e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o artigo 98 da Lei Complementar 32/2017, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói, e institui o valor da remuneração da gratificação por hora de plantão dos servidores municipais de Candói.
Art. 2º. A gratificação de plantão será paga por hora laborada, em UFM, atualizados os valores todos os anos, conforme descrito na tabela abaixo:
Cargo
Valor por hora de plantão em UFM
Médico
2,286
Enfermeiro (a)
0,608
Auxiliar de Enfermagem
0,246
Técnico em Enfermagem
0,299
Motorista
0,205
Parágrafo Único – A carga horária destinada aos plantões, será executada independentemente da jornada de trabalho dos profissionais envolvidos, sendo vedado a estes atuar somente no sistema de plantões.
Art. 3º. Os servidores podem ser designados para executar suas tarefas em quaisquer secretarias ou departamentos que se fizerem necessários, ou ainda em instituições em que o município mantiver termo de cooperação, convênios ou outros instrumentos congêneres.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 3º. Da Lei Municipal 1316/2015 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 26 de janeiro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal