GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
DECRETO Nº 269/2026 DATA: 16/09/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 269/2026 DATA: 16/09/2026
Declara Impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói, aplica multa e determina o cancelamento da ata da empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;
Considerando a decisão da Comissão nomeada através da Portaria nº 229/2026, para conduzir o Processo de Administrativo (2.174/2026), para apurar responsabilidade da empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA.
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói, Estado do Paraná, pelo período de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado do presente processo, conforme art. 156, inciso III §4º da Lei Federal 14.133/21, a empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 06.175.908/0001-12.
Art. 2º. Aplica a penalidade de Multa de 3% do valor da Ata de Registro de Preços nº 135/2026, para a empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA, nos termos do Art. 156 inciso II, § 3º, da Lei Federal 14.133/21.
Art. 3º. Determino o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 135/2026.
Art. 4º Incumbirá a Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 16 de setembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito