GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018
LEI N° 1.488 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.488 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Inclui a Ação, Restituição de Pagamento Duplicado de Multa, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Inclui a Ação, Restituição de Pagamento Duplicado de Multa, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica alterado os valores das Ações, Setor de Serviços Gerais, Devolução de Convênios Geral, Incentivo Família Paranaense IV - IFP IV 2017, Eventos Cívicos e Culturais, Manutenção Centro de Eventos, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 4o Fica alterado os valores das Ações, Setor de Serviços Gerais, Restituição de Pagamento Duplicado de Multa, Devolução de Convênios Geral, Incentivo Família Paranaense IV - IFP IV 2017, Eventos Cívicos e Culturais, Manutenção Centro de Eventos, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.733,00 (cento e vinte sete mil setecentos e trinta e três reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 76.000,00
002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES
26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
06270 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 15.000,00
002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES
26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06300 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 34.000,00
002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES
26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6225 0 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 2.733,00
003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS
04.123.0002.0281 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DUPLICADO DE MULTA 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01706 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos Livres na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00000 E 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00
RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE) COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
125.000,00
00000 E 1.9.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCIPAL
2.733,00
TOTAL
127.733,00
Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.395,78 (trinta mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS 30.395,78
008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS
28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1818 E 00818 PROGRAMA CEAS - AQUISIÇÃO VAN PCD 2017
Art. 8o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
00818 E
PROGRAMA CEAS - AQUISIÇÃO VAN PCD 2017
30.395,78
TOTAL
30.395,78
Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.769,40 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.769,40
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.6273 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4784 EA 00815 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017
16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 30.000,00
002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2259 EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09020 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamentos de recurso nas contas conforme segue:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.769,40
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.6273 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04785 EA 00815 INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE IV - IFP IV 2017
16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 15.000,00
002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2258 MANUTENÇÃO CENTRO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
09011 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 5.000,00
002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2258 MANUTENÇÃO CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
09012 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
16 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 10.000,00
002 SETOR DE CULTURA
13.392.0013.2258 MANUTENÇÃO CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09013 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 12 de dezembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito