GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a nomenclatura do Departamento Jurídico para Procuradoria Jurídica no âmbito da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Candói e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo efetivo de Advogado, constante do Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 11, de 23 de outubro de 2009, passando a ser denominado Procurador Jurídico.
Art. 2º Em todos os dispositivos, anexos, tabelas, referências e demais menções constantes da Lei Complementar nº 11/2009 e suas alterações, onde se lê Advogado, leia-se Procurador Jurídico.
Art. 3º Ficam mantidas as atribuições, a jornada de trabalho, os requisitos de provimento e a referência remuneratória do cargo, conforme descrito no Anexo III da Lei Complementar nº 11/2009.
Art. 4º O Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 11/2009 passa a vigorar com a seguinte redação no que se refere ao cargo ora alterado:
Grupo Ocupacional: Técnico Superior e Administrativo Denominação: Procurador Jurídico
Quantidade: 01 (um)
Tabela: 1 Referências: A: 3–7 | B: 4–8 | C: 5–9 Art. 5º O Anexo III da Lei Complementar nº 11/2009, relativamente ao cargo de Advogado, passa a ter a seguinte denominação: Procurador Jurídico, mantida a descrição das atribuições e os requisitos de provimento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 03 de novembro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal