GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2023
LEI Nº 1.714 DE 30 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.714 DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Agricultores de Três Palmeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 81.644.577/0001-38, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos Agricultores de Três Palmeiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 81.644.577/0001-38.
Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.
Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.
Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.
Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:
o conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;
Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;
A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;
A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.
Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.
Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 30 de junho de 2023
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE
DESCRIÇÃO
PATRIMÔNIO
01
Trator Agrale 75 cv, NEW HOLAND, chassi n° zbcb87217
10.932
01
Subsolador 5 hastes, ANDERSIL série 962
10.931
01
Grade limpeza, enleirador agrícola METAL FREITAS.
15.543
01
Pulverizador 600 l IMEC, série 1105062
15.543
01
Plantadeira 7 linhas, KF MOD 7040, série 31312211
10.933
01
Batedor milho/feijão TRITON
15.375
01
Plaina traseira reversível TUROW
15.550
01
Classificadora semente CIMISA, série 0502011
10.937
01
Carreta agrícola basculante, 6 toneladas
10.938
b01
Concha hidráulica NETZ
15.382
01
Distribuidor de Adubo e calcário com capacidade de 6.500 litros, com rodado tandem, número de série 0115.
10.936