GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2017
LEI N° 1.391 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.391 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece os níveis e valores das gratificações aos servidores públicos municipais, atendendo ao disposto nos Artigos 87 e 88 da Lei Municipal 396/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói, quando designados para o exercício de atribuição além da função de concurso, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao servidor, do Executivo ou do Legislativo Municipal, designado para exercer, além da sua função de concurso, outras para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo específico, é 0devida uma gratificação temporária e especial pelo seu exercício.
Parágrafo Único: o servidor designado responderá por todos os atos praticados no exercício das atribuições legais acrescidas às do cargo que ocupa.
Art. 2º. Ficam criados os seguintes níveis de gratificação temporária e especial com os respectivos valores, conforme tabela abaixo:
NIVEL
VALOR
GN1
R$ 1.500,00
GN2
R$ 700,00
GN3
R$ 300,00
GN4
R$ 250,00
GN5
R$ 150,00
GN6
R$ 100,00
GN7
R$ 50,00
§ 1º. Os valores das gratificações serão obrigatoriamente atualizados, sendo feita a reposição na mesma data base dos servidores (janeiro de cada ano) e com o mesmo índice de correção salarial dos servidores;
§ 2º. Para fazer jus ao recebimento de qualquer gratificação, basta a designação formal do Prefeito Municipal ou Presidente do legislativo, devidamente publicada no Diário Oficial;
Art. 3º. O servidor designado para função gratificada receberá os valores devidos enquanto durar o exercício da função ou pelo tempo determinado na designação, sendo devido valores proporcionais no caso de designação temporária.
Art. 4º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas e seus respectivos níveis, conforme tabela abaixo:
DESIGNAÇÃO
NIVEL DE GRATIFICAÇÃO
Designação para responder interinamente por Secretaria.
GN1
Designação para responder como contador responsável.
GN1
Designação para atuar e responder por Fiscalização de Obras, Reformas e Ampliações.
GN1
Designação para responder interinamente por Departamento.
GN2
Designação como membro da Equipe de Regularização Fundiária
GN3
Designação para desempenhar as funções e responder como presidente de comissão de licitação.
GN3
Designação para desempenhar as funções e responder como Pregoeiro da Administração Municipal.
GN3
Designação como Fiscal de Contratos
GN3
Designação para responder interinamente por Setor.
GN4
Designação para atuar e responder por recebimento de Obras, Reformas e Ampliações.
GN4
Designação para atuar e responder por recebimento de materiais, bens, locação e serviços de qualquer natureza.
GN4
Designação para responder por recebimento de materiais de consumo, odontológicos e medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde.
GN4
Designação para responder como responsável Clínico da Secretaria Municipal de Saúde.
GN4
Designação para responder como médico auditor na Secretaria Municipal de Saúde.
GN4
Designação como membro de equipe de apoio do Pregoeiro Municipal.
GN5
Participação como membro integrante de comissão permanente ou especial de licitação.
GN5
Designação como responsável pelo patrimônio.
GN5
Designação como membro de comissão responsável pela fiscalização e avaliação de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
GN5
Designação como membro de comissão para avaliação de bens móveis e imóveis do município.
GN5
Designação como membro de comissão de atualização do inventário patrimonial, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal.
GN5
Designação como membro de comissão de vistoria dos veículos do transporte escolar.
GN6
Designação como membro de comissão para coordenação, execução ou participação de banca e/ou comissão de avaliação de estágio probatório, avaliação de desempenho, processo simplificado de seleção, teste seletivo ou concurso público.
GN6
Designação como membro de comissão de Unidade Gestora de Transferências.
GN6
Designação como responsáveis técnicos para acompanhar e fiscalizar as Transferências Voluntárias.
GN6
Designação como membro de comissões para elaboração de Planos Municipais nas diversas áreas.
GN6
Designação como Gestor de Contratos
GN6
Designação como membro de comissão para processo de sindicância ou administrativo
GN7
Designação como membro da comissão de acompanhamento e fiscalização da gratificação de zelo.
GN7
Designação como responsável para alimentação de dados nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TC/PR.
GN7
Parágrafo Único: Os agentes públicos nomeados em cargos comissionados poderão ser designados para compor as comissões e responsabilidades atribuídas na tabela acima, sendo vedado, entretanto, a concessão das respectivas gratificações para estes.
Art. 5º. Os servidores públicos designados para exercerem outras funções, gratificadas ou não, ficarão sujeitos à penalidade de demissão, apurada em regular sindicância e processo administrativo disciplinar, no caso de descumprimento da designação, no que tange ao exercício das atribuições extras.
§ 1º. O servidor designado para mais de uma função gratificada receberá cumulativamente os valores, conforme os níveis de gratificação.
§ 2º. Ao servidor designado que, por qualquer motivo, afastar-se temporariamente do exercício da função pública, será suprimida a gratificação do mesmo enquanto durar o afastamento.
Art. 6º. A gratificação tratada na presente Lei, ou qualquer outra concedida pelo Chefe do Executivo ou do Legislativo não incorporará definitivamente a remuneração dos servidores municipais.
Art. 7º. As gratificações concedidas aos servidores integrantes de Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo perdurarão pelo tempo legal previsto para o término dos trabalhos, sendo que, para as outras designações, a simples designação de outra composição, ou a ocorrência do termo final de validade da Portaria, ou qualquer outra situação de exclusão, enseja a cessação do pagamento
Parágrafo Único: é obrigatório constar, no caso de designações para a prática de um ou mais atos determinados, o prazo para a execução das tarefas na Portaria de designação, tempo pelo qual se pagará a gratificação correspondente, sendo vedado o pagamento que extrapole o prazo previsto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições e contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1279/2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 30 de outubro de 2017.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal