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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2018

LEI N° 1.430 DE 30 DE JANEIRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.430 DE 30 DE JANEIRO DE 2018

Altera o artigo 8º da Lei Municipal 1242/2014 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal 1.242 de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8°. Fica criada a gratificação para o exercício da função de controlador interno, no valor de R$ 4.000,00, corrigido anualmente no mesmo índice aplicável aos servidores públicos municipais, sob o nível GN1-C.

Parágrafo Único: o Servidor designado receberá a gratificação somada aos seus vencimentos da carreira, cessando o pagamento com o rompimento do vínculo de controlador interno da municipalidade.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 30 de janeiro de 2018.

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1434, em 1 de fevereiro de 2018. Código identificador 4E61EA20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.