GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2024
LEI 1.777/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.777/2024
Lei nº 1.777 de 03 de dezembro de 2024
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPB ); Manutenção do Departamento esportivo e Recreativo ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SS ( EPI ); Manutenção do Departamento de Atenção Especializada ( EPB ); Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPI); e, Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPB ) no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPB ); Manutenção do Departamento esportivo e Recreativo ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SS ( EPI ); Manutenção do Departamento de Atenção Especializada ( EPB ); Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPI); e, Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPB ) no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 442.792,16 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais e Dezesseis Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPI )
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2353 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 371.154,16
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2080 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPB )
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2359 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 71.638,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação, nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2067 MANUT. DO DPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA ( EPI )
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
595 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 1.657,00
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2074 MANUT. DO DPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA ( EPB )
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
597 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 12.054,00
07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO
27.812.0006.2069 MANUTENÇÃO DO DPTO. ESPORTIVO E RECREATIVO ( EPI )
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1803 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 8.502,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2070 MANUT. DO DPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS ( EPI )
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2156 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 124.147,22
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2080 MANUT. DO DPTO. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPB )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2357 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 34.104,00
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2073 MANUTENÇÃO DO DPTO. DE APOIO AO PRODUTOR ( EPI)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4035 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 236.847,94
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2082 MANUT. DO DPTO. DE APOIO AO PRODUTOR ( EPB )
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4037 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 25.480,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 03 de dezembro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal