DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 19 de agosto de 2026
PORTARIA N° 426/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N° 426/2026
O Prefeito do Município de Candói, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE
Art. 1º Considerando a Decisão liminar proferida nos autos do Processo Judicial nº 0012799-53.2026.8.16.0031, fica concedida à servidora GABRIELE LEMES DO NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF nº 088.xxx.xxx-48, ocupante do cargo efetivo de CIRURGIAO DENTISTA – Nível 36, matrícula: 3540-1, a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem qualquer prejuízo à sua remuneração ou aos demais direitos e vantagens inerentes ao cargo. Em cumprimento à determinação judicial, sua carga horária passa de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, observadas as disposições constantes na referida decisão.
Art. 2º A presente redução permanecerá vigente enquanto subsistirem os efeitos da tutela de urgência concedida nos autos mencionados, ou até eventual modificação, revogação ou decisão superveniente emanada da autoridade judiciária competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do prefeito, 19 de agosto de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito