SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2021
LEI Nº 1.617 DE 13 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.617 DE 13 DE MAIO DE 2021
Lei N° 1.617 de 13 de maio de 2021
Autoriza o município de Candói a disponibilizar o transporte a estudantes do município que necessitem deslocar-se para estudar fora do município, como específica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo disponibilizar transporte aos estudantes do Município de Candói-PR, que estiverem cursando curso de nível superior presencial, curso de nível técnico presencial, e aos estudantes de Colégio Agrícola, até as suas respectivas instituições de ensino, desde que localizadas estas nos Municípios de Guarapuava ou Chopinzinho-PR.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, ou outra que vier a substitui-la, definirá anualmente, na primeira quinzena do mês de janeiro, o número de estudantes que poderá atender por turno e cidade com respectivo transporte, conforme a disponibilidade orçamentaria.
Parágrafo único: Para definição do quantitativo de estudantes a ser atendido, a Secretaria de responsável deverá observar o disposto no artigo 5º da presente Lei.
Art. 3º. O Município poderá subsidiar até 100% (cem) por cento do custo total do transporte por estudante, desde que observada as obrigações legais impostas ao município no que tange a educação básica e fundamental, podendo, para tanto:
I - Utilizar-se dos veículos de propriedade do município;
II - Contratar, com o devido processo legal, veículos terceirizados;
“EMENDA”
III- Firmar convênio ou parceria com associação estudantil com Sede no Município de Candói PR, sem fins lucrativos, que tenha como sócios e/ou membros estudantes residentes em Candói - PR que estiverem em curso de nível superior presencial, curso de nível técnico presencial e colégio agrícola presencial nas instituições de ensino sediadas nos Municípios de Guarapuava - PR e Chopinzinho-PR.
§ 1º. O Poder Executivo, para os fins desta Lei, poderá utilizar-se de quaisquer dos meios acima, inclusive o uso misto dos mesmos, se assim conveniente e necessário for.
§ 2º. Quando em convênio, na forma do inciso III do caput deste artigo, o município poderá disponibilizar veículos próprios e/ou terceirizados à associação beneficiária, no limite do quantitativo anual de estudantes, conforme o artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Com exceção da modalidade disposta no inciso III do caput do artigo 3º desta Lei, a seleção dos estudantes beneficiados com o transporte, no limite do quantitativo anual de estudantes, conforme o artigo 2º desta Lei, será feita pela Secretaria de Educação, por Comissão de seleção e acompanhamento, especialmente designada para tal finalidade pelo Chefe do Executivo, observando-se os seguintes critérios, por ordem de prioridade:
I- Estudantes cujos pais são beneficiários com o programa Bolsa Família, desde que o mesmo resida na mesma unidade familiar dos pais;
II- Estudantes com renda familiar até um salário mínimo;
III- Estudantes com renda familiar até dois salários mínimos;
IV- Estudantes com renda familiar até três salários mínimos;
V- Estudantes com renda familiar acima de três salários mínimos.
§ 1º. São critérios de desempate para classificação dos estudantes, tendo prioridade o estudante que:
a) Não possuir formação técnica e/ou superior;
b) Possuir o menor valor de bens declarados na inscrição do mesmo, em formulário específico, ou de acordo com a declaração e imposto de renda; e
c) possuir maior idade.
§ 2º. A seleção observará os critérios pela ordem dos incisos I a V do caput do presente artigo, somente avançando para o segundo critério quando esgotarem-se os alunos que enquadrarem-se no critério anterior.
§ 3º. O processo de concessão do transporte será efetuado observando-se o seguinte:
I- A secretaria de Educação, por intermédio da comissão designada no caput deste artigo, publicará edital simplificado na primeira quinzena de janeiro de cada ano, contendo o quantitativo de vagas de transporte para o ano, conforme o artigo 2º desta Lei, as regras de seleção, o prazo das inscrições, o local de apresentação da documentação exigida, dentre outras informações relevantes no órgão oficial do município e no site do município, além de outros meios que poderão ser utilizados para efetiva publicidade;
II- Após, findar o prazo de inscrição, a Comissão fará a seleção, e publicará no órgão oficial do município a relação dos beneficiados, bem como eventual lista de espera, na ordem de seleção;
III- A lista de espera terá validade até 30 de maio de cada ano, perdendo a validade nesta data;
IV- Até dia 30 de julho abrir-se-á edital para as vagas remanescentes, sendo editada então nova lista de espera, que valerá até dezembro de cada ano;
V- Após a seleção, classificação e publicação da lista de beneficiados e lista de espera, a Comissão definirá o itinerário das linhas e emitira solicitação de disponibilização do transporte, contendo a exata quilometragem e itinerário de cada linha, quando a secretaria de educação definirá o modo de prestação de serviço, e emitirá a requisição de contratação via licitação, se for o caso.
§ 4º. A documentação a ser exigida do estudante para o processo de seleção, dispensado o reconhecimento de firma nos termos da Lei Federal 13726, de 8 de outubro de 2018, limitar-se-á:
I - Cópia dos documentos pessoais, como RG, CPF e Título de Eleitor com domicílio em Candói;
II - Comprovante de endereço do município de Candói (conta de água ou energia) em nome do estudante ou em nome de pessoa da família declarada no cadastro, ou declaração firmada por duas testemunhas idôneas dando fé ao documento;
III - Cadastro familiar com a devida declaração de rendimento familiar com informação detalhada de todos os membros, firmada pelo estudante ou responsável, e com a aprovação e homologação da Assistente Social designada pela Secretaria de Assistência Social para tal finalidade, nos casos do inciso I do caput deste artigo;
IV - Certidão negativa de débitos quanto aos tributos municipais emitida em nome do estudante beneficiado;
V - Atestado de matrícula em curso superior presencial ou curso técnico presencial em instituição de ensino regular perante o MEC, localizada no município de Guarapuava-PR ou Chopinzinho-PR, ressalvada a regra constante no § 2º do artigo 3º da presente lei;
VI- Declaração de bens do estudante ou declaração de imposto de renda; e
VII- Formulário preenchido com nome, endereço, número de telefone (com WhatsApp), e endereço eletrônico (e-mail), datado e assinado pelo aluno ou responsável.
VIII- Comprovação de cumprimento das horas sociais, se já beneficiário do transporte;
§ 5º. A apresentação de quaisquer documentos descritos no § anterior que não contenham informações verídicas, ensejará a exclusão do aluno da seleção, o qual poderá, entretanto, participar das seleções posteriores, sem prejuízo da apuração de eventual crime pelos declarantes.
§ 6º. Qualquer pessoa ou interessado, inclusive a própria comissão, poderá suscitar qualquer irregularidade ou apresentação de documento ou situação não fidedigna com a realidade, tendo a comissão a prerrogativa de reanalise da classificação a qualquer tempo, solicitando informações dos órgãos responsáveis, ou, ainda, procedendo a diligências para elucidar a questão, republicando o resultado da classificação dos beneficiários.
§ 7º. Para aferição da renda familiar por pessoa considerar-se-á os seguintes membros, somando-se as rendas e dividindo pelo número de integrantes da família, desde que residam na mesma unidade familiar:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que seja portador de necessidades especiais;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que seja portador de necessidades especiais;
§ 8º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do estudante ou responsável.
§ 9º. Considera--se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o estudante interessado, de acordo com a Lei Federal 9.278, de 10 de maio de 1996.
§ 10. A Inserção de qualquer membro diferente daqueles constantes nos incisos I, II e III do § 7º do presente artigo, serão desconsiderados pela Comissão de seleção para classificação da renda.
§ 11. A prestação de informações não condizentes com a veracidade da situação ensejará a suspensão do aluno até o final do prazo do edital.
Art. 5º. Antes de publicar o edital de seleção, a Secretaria de Educação verificará:
I - Se o município está cumprindo integralmente com as obrigações impostas por lei ao município, no que tange a educação básica e fundamental;
II - Se há viabilidade de fornecimento de veículos municipais para o atendimento do pedido, especificando quantidade de assentos disponíveis em cada veículo;
III - Se há recurso livre, não vinculado para o custeio das despesas, sendo vedada a utilização de recursos vinculados para o custeio do transporte;
§ 1º. Os agentes públicos emissores do estudo acima responderão em todas as esferas pelo fornecimento de informações não fidedignas.
§ 2º. O parecer final atestando a possibilidade de fornecimento do presente serviço poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo, sendo que, quando não houver disponibilidade financeira, atestado pelas Secretarias de Educação e Secretaria de Finanças, não haverá a concessão do transporte.
Art. 6º. O estudante que se envolver em algazarras ou ocasionar danos aos veículos, após apurada culpa, sofrerá aplicação de penalidade pela Secretária Municipal de Educação, em processo efetuado pela Comissão designada pelo secretário da pasta, além do ressarcimento dos danos, em decisão devidamente fundamentada pelo Secretário de Educação, garantido o contraditório e ampla defesa.
§ 1º. o processo de apuração citado no caput observará as seguintes regras:
I- Após a denúncia, o Secretário da Pasta, se entender pertinente, abrirá o processo de averiguação de falta, publicando o instrumento inaugural;
II- Após, a comissão designada procederá a apuração, oitiva, diligências e outras ações necessárias para elucidação da questão, emitindo relatório circunstanciado, citando se há ou não indícios de falta;
III- Após, o estudante será citado para proceder à defesa escrita em 10 (dez) dias uteis;
IV- Recebida a defesa, a comissão analisará, e emitirá o seu parecer ao secretário da pasta, que poderá:
a) advertir formalmente o estudante;
b) suspender temporariamente o estudante até o prazo de 60 (sessenta) dias, quando o mesmo ficará sem o transporte;
c) excluir o estudante como beneficiário do transporte, quando o mesmo somente poderá participar novamente do processo de seleção após um ano da decisão.
“EMENDA”
V - Notificado da decisão, o estudante poderá apresentar pedido de reconsideração ao Secretário de Educação, publicando-se a decisão.
§ 2º. O processo definido neste artigo aplica-se também a estudante beneficiário pela modalidade definida pelo artigo 3º, inciso III, desta Lei, nesta hipótese com participação obrigatória do presidente a associação estudantil da qual faça parte o referido estudante.
Art. 7º. Os estudantes beneficiados deverão cumprir as horas sociais, na forma estabelecida no edital de seleção, comprovando a quantidade de participação de no mínimo 10 (dez) horas semestrais de efetiva contraprestação.
§ 1º. Para cumprimento do disposto no caput, a Administração Municipal poderá convocar os estudantes beneficiados para eventos ou reuniões, sendo que a ausência injustificada na data do evento por duas vezes implicará na perda da vaga, possibilitando ao estudante o contraditório perante a comissão designada no caput do artigo 4º da presente lei, em procedimento simplificado.
“EMENDA”
§ 2º. O cumprimento de horas sociais poderá ser dispensado por parecer fundamentado da referida Comissão mencionada no § acima na hipótese comprovada de inexistência de viabilidade da contraprestação por todos os beneficiários do transporte naquele semestre.
“EMENDA”
§ 3º. Na hipótese do § acima, os beneficiários dispensados serão convocados para cumprimento das horas sociais com preferência aos demais no semestre seguinte.
Art. 8º. Os trajetos para fins de embarque e desembarque dos estudantes serão definidos pela comissão designada, em conjunto com o secretário de educação ou quem venha substituí-lo.
Art. 9º. O transporte, muito embora seja concedido pelo prazo da seleção, poderão ser suspensos, ou até suprimidos, no caso da impossibilidade orçamentária, atestada por parecer conclusivo e fundamentado da secretaria de educação em conjunto com a secretaria de finanças.
Art.10. Fica ressalvado o processo eletivo eventualmente já realizado em 2021 por aplicação da Lei 1.506/2019 e suas alterações, podendo o Poder Executivo, após publicação desta Lei, fazer seleção exclusiva para os novos beneficiários desta Lei para o ano 2021.
Art.11. As despesas desta lei correrão por conta de dotação orçamentária criada especificamente para esta finalidade.
“EMENDA”
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às Leis Municipais 1.506/2019, 1.513/2019, 1.528/2019 e 1.562/2020, bem como as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 13 de maio de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito