GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2026
DECRETO Nº 267/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 267/2026
DECRETO Nº 267/2026
DATA: 14/09/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 no valor de R$ 835.191,80 (Oitocentos e Trinta e Cinco Mil, Cento e Noventa e Um Reais e Oitenta Centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 1.818 de 23 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 835.191,80 (Oitocentos e Trinta e Cinco Mil, Cento e Noventa e Um Reais e Oitenta Centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
04.122.0002.2001
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
30
00000-Recursos Ordinários (Livre)
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.003
DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
04.122.0002.2008
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
650
00000-Recursos Ordinários (Livre)
10.532,11
SUBTOTAL
10.532,11
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)
06.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
12.365.0005.2016
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1350
00102-FNDE - FUNDEB 30%
9.363,78
12.361.0005.2014
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1130
00000-Recursos Ordinários (Livre)
50.000,00
12.306.0005.2012
MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
900
00150-FNDE - Prog. Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
41.612,80
SUBTOTAL
100.976,58
08
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2023
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1940
00000-Recursos Ordinários (Livre)
200.000,00
1950
00303-ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%)
4.471,15
08.002
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.0007.2027
CONSÓRCIO INTER. DE SAÚDE (CONTRATO DE PROG. - VARIÁVEL)
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2270
00000-Recursos Ordinários (Livre)
300.000,00
08.003
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2029
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2340
00000-Recursos Ordinários (Livre)
150.000,00
3.3.90.37.00.00
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
2385
00000-Recursos Ordinários (Livre)
15.220,92
SUBTOTAL
669.692,07
09
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMAS)
08.122.0006.2041
BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO (IGD-PBF)
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3045
00940-SUAS - Bloco de Financ. Gestão Prog. Bolsa família e Cadastro Único - Port. nº 113/2015
228,41
08.245.0006.2046
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FNAS (SCFV)
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3305
00950-ESTRUT. REDE SERV. SUAS (EMENDA IND. Nº 202538090007) - GND3
3.649,74
08.245.0006.2044
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3175
00925-Incentivo CEAS/PR - Deliberação nº 088/2024
223,45
09.004
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDCA)
08.243.0006.2047
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3340
00880-Contribuições e Legados de Entidades Não Gov. (ECA/FMDCA)
100,20
09.005
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDPI)
08.241.0006.2050
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3505
00900-Fundo do Idoso (Inclusive Art. 9º - IN RFB nº 1131/2011)
13,66
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3510
00000-Recursos Ordinários (Livre)
467,89
3515
00881-CEDI/PR - FMDPI - Deliberaçao nº 024/2023 (PR Viaja Mais 60)
796,76
3517
00956-CEDIPI/PR Deliberação nº 04/26 (PR Viaja Mais 60 - Fase III)
214,67
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3525
00952-Deliberação nº 049/2025 - CEDIPI (Incentivo Cuida + PR)
359,04
09.006
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDM)
08.244.0006.2051
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3567
00949-Deliberação nº 015/2025 - CEDM/PR (Estr. Gest. Rede Prot. Def. Direitos Mulher - Capital)
337,22
SUBTOTAL
6.391,04
11
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.002
DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2056
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3975
00505-Royalties - Compens. Financ. Recursos Hídricos
37.600,00
SUBTOTAL
37.600,00
TOTAL
835.191,80
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de :
I - Anulação de Dotação;
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
04.125.0002.2002
APOIO ADMINISTRATIVO DE CONSELHOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
110
00000-Recursos Ordinários (Livre)
3.000,00
04.122.0002.2001
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
80
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
02.002
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (COMPLIANCE)
04.124.0002.2003
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (COMPLIANCE)
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
180
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
02.003
PROCURADORIA GERAL
03.092.0002.2004
MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
290
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
SUBTOTAL
6.000,00
03
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
03.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADM., PROJETOS E INFORMAÇÃO
04.121.0002.2005
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADM., PROJ. E INFORMAÇÃO
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
390
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
SUBTOTAL
1.000,00
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0002.2006
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
590
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
SUBTOTAL
1.000,00
05
SECRETARIA DE FINANÇAS
05.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTABILIDADE
28.843.0002.0010
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
3.2.90.21.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
820
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
830
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
SUBTOTAL
2.000,00
07
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
07.002
DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO
27.812.0006.2021
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1690
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
07.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0006.2022
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.60.45.00.00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
1760
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1860
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
SUBTOTAL
3.000,00
08
SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
10.301.0007.2023
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1910
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2060
00000-Recursos Ordinários (Livre)
350.000,00
08.002
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.0007.2028
MANUTENÇÃO DA FISIOTERAPIA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2300
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
08.003
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2029
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2380
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
SUBTOTAL
353.000,00
09
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMAS)
08.122.0006.2040
GESTÃO ADM. DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2930
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
08.245.0006.2045
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
3220
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
08.122.0006.2040
GESTÃO ADM. DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2970
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
SUBTOTAL
3.000,00
11
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2055
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAP
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
3900
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
11.002
DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2057
PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4000
00505-Royalties - Compens. Financ. Recursos Hídricos
37.600,00
SUBTOTAL
38.600,00
13
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
13.001
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2062
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUMA
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
4240
00000-Recursos Ordinários (Livre)
1.000,00
SUBTOTAL
1.000,00
TOTAL
408.600,00
II - Superávit do Exercício Anterior;
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livre)
315.220,92
00102
FNDE - FUNDEB 30%
9.363,78
00150
FNDE - Prog. Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
41.612,80
00303
ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%)
4.471,15
TOTAL
370.668,65
III - Excesso de Arrecadação;
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.3.2.1.01.1.1.01.17
REMUNERAÇÃO DB - RECURSOS LIVRES - FOPAG
50.000,00
1.3.2.1.01.1.1.04.01
REMUNERAÇÃO DB - FMDCA - DOAÇÕES - 880
100,20
1.3.2.1.01.1.1.04.16
REMUNERAÇÃO DB - CEDI/PR - FMDPI - DELIBERAÇAO Nº 024/2023 (PR VIAJA MAIS 60) - 881
796,76
1.3.2.1.01.1.1.04.10
REMUNERAÇÃO DB - FMDPI - RFB (ART 9 IN RFB 1131/2011)
13,66
1.3.2.1.01.1.1.04.17
REMUNERAÇÃO DB - INCENTIVO CEAS/PR - DELIBERAÇÃO Nº 088/2024 - 925
223,45
1.3.2.1.01.1.1.04.12
REMUNERAÇÃO DB - PROCAD SUAS PROG.FORT.EMERG. ATEND. CAD. ÚNICO
228,41
1.3.2.1.01.1.1.04.20
REMUNERAÇÃO DB - DELIBERAÇÃO Nº 015/2025 - CEDM/PR (ESTR. GEST. REDE PROT. DEF. DIREITOS MULHER - CAPITAL)-949
337,22
1.3.2.1.01.1.1.04.21
REMUNERAÇAO DB - ESTRUT. REDE SERV. SUAS (EMENDA IND. Nº 202538090007) - GND3 - 950
3.649,74
1.3.2.1.01.1.1.04.23
REMUNERAÇAO DB - DELIBERAÇÃO Nº 049/2025 - CEDIPI (INCENTIVO CUIDA + PR)-952
359,04
1.3.2.1.01.1.1.04.24
REMUNERAÇÃO DB - CEDIPI/PR - DEL 004/2026 - VIAJA MAIS 60 - 956
214,67
TOTAL
55.923,15
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 14 de setembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal