GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.682 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.682 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Inclui o § 4º ao artigo 28 da Lei nº 1.631, de 16 de agosto de 2021.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao artigo 28 da Lei 1.631, de 16 de agosto de 2021, o § 4º com a seguinte redação:
“Art. 28..............................................
........................................
§ 4º A nomeação para cargo em comissão ou a designação para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade ou conhecimento técnico para o exercício de suas atribuições, e dependerá de formação mínima de ensino médio completo, ou comprovado conhecimento e/ou experiência nas áreas de atuação, junto a qualquer um dos poderes de qualquer ente federativo, ou mesmo junto ao setor privado, ou ainda com comprovação por títulos ou cursos que demonstrem conhecimento mínimo para atuação, além de outras específicas para cada cargo/função.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 07 de dezembro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal