GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 1.776 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.776 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Lei nº 1.776 de 27 de novembro de 2024
Extingue os cargos efetivos de DIRETOR DE SECRETARIA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TELEFONISTA, VIGIA E MOTORISTA, no âmbito da Câmara Municipal de Candói e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1° Ficam extintas as vagas e declarado em extinção os cargos efetivos deDIRETOR DE SECRETARIA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TELEFONISTA, VIGIA E MOTORISTA, no âmbito da Câmara Municipal de Candói, conforme planilha abaixo:
Cargo efetivo
Lei em vigência
Vagas Criadas
Vagas Ocupadas
Carga horária
Tabela
Nível salarial
Diretor de Secretaria
LC Nº 011/2009
1
0
40
Téc. Superior
9-13
Técnico em Informática
LC Nº 011/2009
1
0
40
Técnico
8-12
Telefonista
LC Nº 011/2009
1
1
40
Técnico
6-10
Vigia
LC Nº 011/2009
2
1
40
Operacional
5-9
Motorista
LC Nº. 011/2009
1
0
40
Operacional
9-13
§ 1º As vagas disponíveis serão extintas de imediato; sendo vedada a partir da data da publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos em extinção descritos nesta lei.
§ 2º Os cargos ocupados/concursados serãoextintosà medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos, avanços e vantagens estabelecidos por lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 27 de novembro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal