GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.781 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.781 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral aos vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três décimos por cento) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, comissionados, funções gratificadas, bolsa estágio e vantagens de conselheiros tutelares, considerando o índice de inflação oficial do Governo Federal – IPCA, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de , passando a vigorar de acordo com os anexos, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. As gratificações serão corrigidas nos termos da Lei Municipal nº 1.648/2021 e suas alterações.
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias será de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes no ano de 2025 e somente será cumprido nas condições previstas na Lei Municipal nº 1.667/2022.
Art. 3º Os subsídios, diárias e ressarcimentos garantidos aos Conselheiros Tutelares, serão corrigidos nos termos do § 9º, Art. 41 da Lei Municipal nº 1.414/2017 e suas alterações, e seus valores constam em anexo à presente Lei.
Art. 4º A Bolsa-Auxílio a ser repassada aos estagiários será corrigida conforme disposições do art. 7º da Lei Municipal nº 852 de 13 de abril de 2009 e suas alterações, cujos valores constam em anexo à presente Lei.
Art. 5º Ao quadro de vencimentos do magistério municipal, além da reposição prevista no Art. 1º desta Lei, objetivando atingir o piso nacional, fica acrescido 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro décimos percentuais), passando a vigorar conforme anexos desta Lei.
Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 21 de janeiro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
2025
ASSESSOR JURÍDICO I-A
B1-10
13.941,21
ASSESSOR JURÍDICO I-B
B1-15
10.455,91
ASSESSOR JURÍDICO II
B1-20
6.970,61
ASSESSOR ESPECIAL I
B2-10
6.389,72
ASSESSOR ESPECIAL I-B
B2-15
5.808,84
ASSESSOR ESPECIAL II
B3-15
4.647,07
ASSESSOR I
B3-10
5.227,95
ASSESSOR I-B
B3-05
2.613,98
ASSESSOR II
B3-20
4.066,19
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
C1-10
2.904,42
CHEFE DE SETOR
D1-10
2.323,54
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL
CARGO
NÍVEL
2025
ADVOGADO
12
6.086,12
ASSISTENTE SOCIAL
11
5.458,77
CIRURGIÃO DENTISTA
36
7.623,24
CONTADOR
12
6.086,12
ENFERMEIRO
25
6.051,02
ENGENHEIRO CIVIL
12
6.086,12
FARMACÊUTICO
11
5.458,77
FISIOTERAPEUTA
11
5.458,77
FONOAUDIÓLOGO
12
6.086,12
GESTOR DE RECURSOS HUMANOS
12
6.086,12
MÉDICO CLÍNICO GERAL (40H)
34
22.591,77
MÉDICO OBSTETRA
29
14.522,10
MÉDICO PEDIATRA
29
14.522,10
MÉDICO VETERINÁRIO
12
6.086,12
NUTRICIONISTA
11
5.458,77
PSICÓLOGO
11
5.458,77
FISCAL FAZENDÁRIO
11
5.458,77
GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO
CARGO
NÍVEL
2025
PROTÉTICO DENTÁRIO
16
2.968,98
TÉCNICO AMBIENTAL
16
2.968,98
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
16
2.968,98
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
16
2.968,98
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
16
2.968,98
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
16
2.968,98
GRUPO OCUPACIONAL – OPERACIONAL
CARGO
NÍVEL
2025
AGENTE ADMINISTRATIVO
10
2.446,96
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
33
2 salários mínimos nacional
AGENTE DA DENGUE
33
2 salários mínimos nacional
MECÂNICO (MECÂNICA PESADA)
16
2.968,97
MECÂNICO ELETRICISTA
10
2.446,96
TOPÓGRAFO
16
2.968,97
INSTRUTOR DE BANDAS
30
4.995,53
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO
NÍVEL
2025
ARTÍFICE DE OBRAS
31
2.043,24
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESPORTES
9
1.800,68
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
9
1.800,68
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
15
2.710,47
AUXILIAR DE LIMPEZA E VETORES (GARI)
8
1.631,32
AUXILIAR DE SANEAMENTO
9
1.800,68
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
8
1.631,32
BIÓLOGO
11
5.458,77
BOMBEIRO COMUNITÁRIO
35
2.726,10
COZINHEIRO (A)
8
1.631,32
GUARDIÃO
8
1.631,32
LUBRIFICADOR
8
1.631,32
MONITOR (A) SOCIAL
28
1.787,83
MOTORISTA I
31
2.043,24
MOTORISTA II
10
2.446,96
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA
10
2.446,96
SECRETÁRIA ESCOLAR
31
2.043,24
SERVENTE DE LIMPEZA
8
1.631,32
TÉCNICO AGRÍCOLA
16
2.968,98
TELEFONISTA
9
1.800,68
CLT - EMPREGO PUBLICO
ENFERMEIRO (A)
25
6.051,02
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
33
2 salários mínimos nacional
ANEXO IV
QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E DE FUNÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO
NIVEL
2025
GN1-C
5.794,68
FG1
1.742,65
FG2
871,33
FG3
522,80
GFE1-A
2.904,42
GFE1-B
2.323,54
GFE2
1.161,77
GFE3
929,41
GFE4
522,80
GFE5
348,53
GFE6
232,35
GFE7
133,60
GFE8
87,13
ANEXO V
SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DO CONSELHO TUTELAR
ITEM
2025
SUBSÍDIO / REMUNERAÇÃO
3.558,63
MEIA DIÁRIA SEM PERNOITE
106,91
DIÁRIA COM PERNOITE
267,29
RESSARCIMENTO - CAFÉ DA MANHÂ
20,05
RESSARCIMENTO - ALMOÇO
40,09
RESSARCIMENTO - JANTAR
40,10
ANEXO VI
BOLSA-AUXÍLIO – ESTAGIÁRIOS
ESTUDANTE
JORNADA
2025
Educ. Especial / Fundamental / EJA
20 H SEMANAIS
438,69
30 H SEMANAIS
658,04
Médio Regular ou Equivalente
20 H SEMANAIS
658,04
30 H SEMANAIS
987,06
Magistério e demais cursos profissionalizantes de nível médio
20 H SEMANAIS
822,55
30 H SEMANAIS
1.151,57
Ensino Superior
20 H SEMANAIS
932,22
30 H SEMANAIS
1.316,08
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO:
PROFESSOR
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
2.433,89
2.509,34
2.587,13
2.667,33
2.750,02
2.835,27
2.923,16
3.013,78
3.107,21
3.203,53
3.302,84
3.405,23
3.510,79
3.619,63
3.731,83
B
3.164,06
3.262,14
3.363,27
3.467,53
3.575,02
3.685,85
3.800,11
3.917,91
4.039,37
4.164,59
4.293,69
4.426,80
4.564,03
4.705,51
4.851,38
C
3.456,12
3.563,26
3.673,72
3.787,61
3.905,03
4.026,08
4.150,89
4.279,57
4.412,23
4.549,01
4.690,03
4.835,42
4.985,32
5.139,87
5.299,20
D
3.650,84
3.764,01
3.880,70
4.001,00
4.125,03
4.252,90
4.384,74
4.520,67
4.660,81
4.805,30
4.954,26
5.107,84
5.266,19
5.429,44
5.597,75
CARGO:
ATENDENTE DE CRECHE E ASSISTENTE AO EDUCANDO
CLASSES
CARGOS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
AT. E ASSIS
3.180,97
3.279,58
3.381,25
3.486,07
3.594,13
3.705,55
3.820,42
3.938,86
4.060,96
4.186,85
4.316,64
4.450,46
4.588,42
4.730,67
4.877,32