GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2019
LEI N° 1.543 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.543 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por terceirização, até 10 (dez) Agentes de Defesa Civil para o Programa Bombeiro Comunitário em razão do interesse público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação por terceirização, em razão do interesse público, de até 10 (dez) Agentes de Defesa Civil, para o Programa Bombeiro Comunitário com jornada máxima de trabalho ininterrupta de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso.
§ 1º As atribuições, os requisitos e a forma de provimento para função encontram-se no Anexo I, parte integrante da presente Lei.
§ 2º O regime máximo de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, poderá ser substituído por regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ou regime de 40 horas semanais, conforme a necessidade do serviço público.
§ 3º Os servidores públicos concursados, investidos no cargo de Bombeiro Comunitário, cumprirão jornada de 40 h semanais, conforme determinação do secretário da pasta, podendo ser, em razão da natureza dos serviços, prestados em escalas de 3 turnos diários e revezamento mensal de turno, conforme escala definida pelo Secretário imediato dos servidores.
§ 4º Os servidores públicos concursados, investidos do cargo de Bombeiro Comunitário estão subordinados ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipal quanto aos seus direitos e deveres.
Art. 2º Farão jus ao direito à alimentação somente os Agentes de Defesa Civil em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ou 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, podendo ser de responsabilidade da empresa contratada ou do próprio poder público.
Art. 3º A vigência do contrato a que se refere o artigo 1º será pelo período de até 12 (doze) meses, passível de prorrogação nos termos da lei 8666 de 1993 ou outra que vier a lhe substituir.
Art. 4º Os servidores a serem contratados atuarão junto à Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes, no atendimento do Programa Bombeiro Comunitário.
Art. 5º A contratação de que trata o artigo 1º deverá ser precedida de licitação, obedecendo as regras da Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Art. 7ª Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Candói, em 20 de novembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
LEI 1.543/2019
AS ATRIBUIÇÕES, OS REQUISITOS E A FORMA DE PROVIMENTO PARA FUNÇÃO SERÃO AQUELAS EXIGIDAS PELO DECRETO ESTADUAL 11126 DE 22 DE MAIO DE 2014 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA BOMBEIRO COMUNITÁRIO EM ESPECIAL EM SEU ANEXO QUE ESTABELECE EM SEU ART. 4º:
ART. 4º COMPETE À PREFEITURA MUNICIPAL:
I – DISPONIBILIZAR, PARA ATUAREM COMO AGENTES DE DEFESA CIVIL, UM MÍNIMO DE 10 (DEZ) FUNCIONÁRIOS QUE ATENDAM OS SEGUINTES PRÉ-REQUISITOS:
A) NO MÍNIMO 04 (QUATRO), DOS 10 (DEZ) FUNCIONÁRIOS, DEVERÃO POSSUIR HABILITAÇÃOCATEGORIA “D”;
B)IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) E MÁXIMA DE 40 (QUARENTA) ANOS;
C) POSSUIR, NO MÍNIMO, OENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO;
D) POSSUIR BOM ESTADO DE SAÚDE E CONDICIONAMENTO FÍSICO;
E) CAPACIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL PARA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;
F) DISPONIBILIDADE PARA INTERCÂMBIO TÉCNICO E OPERACIONAL;
G) NÃO POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMPROVADO ATRAVÉS DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDO POR CARTÓRIO DISTRIBUIDOR LOCAL E DELEGACIA POLICIAL.