GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR 050/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 050/2022
Lei Complementar nº 050 de 30 de Março de 2022
Estabelece regras excepcionais para desmembramento de terrenos urbanos no município de Candói.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta lei estabelece critérios para desmembramentos de terrenos urbanos, considerando as situações excepcionais apresentadas e já sedimentadas até a publicação desta lei.
§ 1°. Somente poderão ser desmembrados com o rito desta lei os terrenos urbanos com comprovação inequívoca de construções ou situações já consolidadas até a publicação da presente lei, mediante a apresentação de quaisquer documentos hábeis à tal comprovação, como alvarás, contratos, escritura pública etc, vedando-se a aplicação das regras da presente lei à situações supervenientes, e obedecendo-se ao seguinte:
a) Somente o proprietário (constante na matrícula) em conjunto com o novo adquirente poderão solicitar (em conjunto) o desmembramento do terreno urbano;
b) O terreno objeto do desmembramento deverá ter pelo menos área total com metragem mínima de 360 M²;
c) Os lotes frutos do desmembramento deverão possuir metragem mínima de 125 M² cada, vedando-se a liberação de desmembramentos de terrenos com área inferior;
d) O terreno objeto do desmembramento deve estar em área ou loteamento aprovado e legalizado, com matrícula individualizada, além de contar com a infraestrutura necessária exigida pela legislação municipal;
e) Somente serão desmembrados sob os critérios da presente lei os terrenos com construções e situações já sedimentadas e comprovadas até o início da vigência da presente lei, vedando-se o desmembramento apenas para fins de comercialização futura ou novas construções, ou ainda quaisquer situações que não se enquadrem nos critérios aqui estabelecidos;
f) Os terrenos resultados do desmembrado não poderão ter a fachada frontal à rua/avenida ou logradouro menor que 6 (seis) metros de largura.
§ 2°. Como forma a subsidiar a análise do Técnico Municipal, serão considerados documentos para comprovação da sedimentação do parcelamento de solo urbano, entre outros:
I - Contrato de compra e venda ou similar com reconhecimento de firma em cartório comprovando a efetivação do parcelamento em data anterior ao disposto em lei;
II - Parecer técnico assinado por profissional legalmente habilitado, contendo memorial fotográfico, imagem de satélite com resolução adequada, comprovantes de pagamento etc.
Art. 2º. A solicitação de desmembramento que trata esta lei deverá ser direcionada ao departamento técnico da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, que após analise emitirá parecer técnico conclusivo, e enviará à autoridade competente para deliberação.
Parágrafo Único: A Administração Municipal poderá solicitar documentos complementares, ou ainda proceder à diligências com a finalidade de verificação in loco sobre a situação do imóvel objeto do pedido, emitindo relatório circunstanciado, nesse caso.
Art. 3º. Os desmembramentos em geral seguirão os índices urbanísticos definidos no anexo I da lei Complementar Municipal nº. 30/2017, sendo as regras estabelecidas na presente lei exceção à regra geral.
Art. 4º. Poderão ser desmembrados ainda sob as regras da presente lei os terrenos urbanos cuja solicitação verse sobre a parte dos fundos do terreno, observando-se as regras aqui instituídas, situação em que gravar-se-á servidão de passagem com no mínimo 3 (três) metros de largura no terreno da frente, ou está fará parte do terreno dos fundos.
Parágrafo Único: Se o pedido de desmembramento versar sobre o terreno dos fundos, não se aplicará a regra da metragem mínima de testada instituída no artigo 1º, Parágrafo Único, alínea "f" da presente lei, obedecendo-se ao disposto no caput quanto a largura da servidão.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói em, 30 de março de 2022
ALDOINO GODONI FILHO
Prefeito