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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2019

LEI Nº. 1.504 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.504 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal de n.º 1.408/2017.

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1.408/2017, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Parágrafo Único: Os uniformes a que se referem o caput deste artigo serão fornecidos gratuitamente pela Secretaria de Educação, a serem compostos a critério da Administração Municipal, conforme disponibilidade financeira, a todos os alunos matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.”

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 15 de fevereiro de 2019.

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1698, em 19 de fevereiro de 2019. Código identificador 43E766C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.