SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 4 de agosto de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO: 3.067/2026 ATO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO: 3.067/2026 ATO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026
Objeto: Contratação emergencial de empresa para o fornecimento de materiais de construção, destinados ao reparo ou reconstrução da cobertura de moradias de famílias vulneráveis afetadas por tempestade.
I - Relatório
Trata-se de processo administrativo que visa à contratação direta emergencial de empresa para o fornecimento imediato de materiais de construção. Os insumos destinam-se ao reparo e à reconstrução das coberturas de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social, severamente afetadas pela tempestade ocorrida no município em 30 de junho de 2026.
A imperiosa necessidade da contratação está consubstanciada no Termo de Referência e no Relatório da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, acostados aos autos, dos quais destacam-se os seguintes pontos determinantes:
1. Na tarde de 30 de junho de 2026, o município foi atingido por um evento climático de extrema gravidade, caracterizado por ventos anormais e forte chuva de granizo de grande porte. A tempestade danificou mais de 400 (quatrocentas) residências, com maior impacto nas comunidades da Paz e da Cachoeira.
2. O levantamento técnico preliminar, conduzido pela Defesa Civil e pela Secretaria de Assistência Social, constatou dezenas de famílias desalojadas. Grande parte buscou abrigo junto a familiares, enquanto aproximadamente 40 (quarenta) famílias precisaram ser alojadas temporariamente no Ginásio Municipal de Esportes da Comunidade da Paz.
3. Diante da magnitude do desastre, foi decretada Situação de Emergência (Decreto Municipal nº 225/2026), tornando inadiável a intervenção do Poder Público para restabelecer a habitabilidade e a segurança das moradias atingidas, principalmente ante a iminência de novas intempéries.
4. Em 03 de julho de 2026, autorizou-se uma primeira contratação emergencial (Dispensa de Licitação nº 007/2026) para a aquisição de chapas de fibrocimento e outros materiais prioritários. Tais insumos foram direcionados ao atendimento imediato da população, com especial atenção às famílias alojadas no Ginásio e àquelas em situação de extrema vulnerabilidade.
5. Devido à celeridade exigida naquela primeira resposta do Poder Público, não foi possível estimar com precisão a totalidade do quantitativo de materiais necessários à época. Concluído o levantamento integral dos danos, a Secretaria de Assistência Social requereu nova contratação direta para suprir a demanda remanescente e atender às famílias que ainda aguardam o reparo de suas residências.
6. Conforme consta nos autos, as regiões atingidas são habitadas majoritariamente por famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, muitas das quais já são acompanhadas pela rede de assistência. Essas pessoas não possuem meios próprios para custear os reparos necessários.
7. Portanto, fica evidenciado que a aquisição desses materiais por via de licitação tradicional é incompatível com a urgência do caso e comprometeria o interesse público. A célere atuação do Poder Executivo é medida imperativa para mitigar riscos, minimizar os danos ocasionados pelo evento climático e assegurar o direito constitucional à moradia, devolvendo condições mínimas de segurança, salubridade e dignidade às famílias afetadas.
II - Fundamentação
Conforme relatado e devidamente instruído nos autos, o evento climático atípico, potencializado pelo fenômeno “El Niño”, atingiu severamente não apenas o município de Candói, mas diversas outras cidades da região Sul do país.
Em âmbito local, mais de 400 (quatrocentas) famílias foram diretamente impactadas. Tratando-se de regiões com preponderância de população de baixa renda, incapaz de reestruturar suas moradias por conta própria, e reconhecida a Situação de Emergência, é incabível exigir que a população aguarde os prazos de um rito licitatório ordinário. Neste cenário, impõe-se a atuação célere da Administração, encontrando pleno amparo legal no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021:
Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares, e somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base neste inciso;”
Demonstrado o nexo de causalidade entre o desastre e a necessidade da contratação, cumpre atestar o cumprimento das formalidades exigidas pelo art. 72 da Nova Lei de Licitações.
A instrução processual demonstra a estrita regularidade do feito. A adequação orçamentária encontra-se devidamente garantida (conforme despachos 06 e 15) mediante a mobilização de recursos vinculados à Reserva de Contingência do município, expressamente autorizada pelo Decreto nº 225/2026. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) foi dispensada em razão da urgência absoluta do atendimento, estando os elementos essenciais de planejamento plenamente supridos pelo Termo de Referência e demais peças que instruem os autos.
A estimativa da despesa foi apurada nos termos do Decreto Municipal nº 250/2022, com metodologia pormenorizada no memorial constante no despacho 09.
No tocante à regularidade jurídica, a Procuradoria Jurídica do Município exarou manifestação (despacho 17) favorável à contratação, ratificando o enquadramento na hipótese de dispensa insculpida na Lei nº 14.133/2021.
Ademais, a documentação juntada no despacho 13, comprova que a empresa indicada preenche todos os requisitos de habilitação exigidos no item 10 do Termo de Referência.
No que tange à escolha do contratado e à justificativa do preço, o critério adotado pautou-se pelo menor valor alcançado na fase de pesquisa mercadológica (memorial do despacho 09). A Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (despacho 12) requereu a contratação da referida proposta, escolha que se mostra altamente vantajosa para a Administração, pois além de a empresa ter apresentado o menor orçamento e concedido um desconto adicional após negociação, ela encontra-se sediada em localidade próxima às áreas afetadas. Tal proximidade otimiza a logística e garante a prontidão no fornecimento, fator crucial no atendimento a desastres. Resta, portanto, evidenciada a compatibilidade com os preços praticados no mercado e a garantia da proposta mais vantajosa ao erário.
III - Decisão
Diante do exposto, acolhendo as justificativas e o amparo jurídico constantes nos autos, com fulcro no art. 75, inciso VIII, e em estrita observância ao art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, mediante Dispensa de Licitação por emergência, da empresa VALMOR CAVICHON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.708.639/0001-76.
A presente contratação tem por escopo o fornecimento do objeto descrito no Termo de Referência, pelo valor global de R$ 168.597,10 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e dez centavos), conforme proposta anexada no despacho 13.
É a decisão.
Gabinete do Prefeito de Candói, em 03 de agosto de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito