GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.745 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.745 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei nº 1.745 de 19 de dezembro de 2023
Altera o nível dos cargosde Fiscal Fazendário e de Cirurgião Dentista.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam alteradas as disposições do anexo I da Lei Municipal nº 1.092/2011, bem como do anexo II da Lei Municipal nº. 1.685/2022, no que concerne ao nível e valor dos vencimentos dos cargos efetivos de Fiscal Fazendário e Cirurgião Dentista, os quais passam a vigorar nos seguintes níveis e valores:
I –O nível do cargo de provimento efetivo de Fiscal Fazendário passa a ser o de nº 11, com vencimento no valor de R$ 4.977,31 (quatro mil e novecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavo) por mês;
II –O nível do cargo de provimento efetivo de Cirurgião Dentista, referente ao de jornada de 40h/semanal, passa a ser classificado como de nível nº 36, com vencimento mensal de R$ 7.272,00 (sete mil e duzentos e setenta e dois reais).
Parágrafo único. Quanto ao disposto no inciso I, para os servidores concursados antes da edição da Lei nº 1.526 de 27 de junho de 2019, os quais não possuam formação de nível superior ou que, mesmo com formação superior, esta seja incompatível com as exigências daquela norma, aplicar-se-á sobre o valor do referido nível nº 11 um redutor de 45% (quarenta e cinco por cento), até que o servidor apresente certificação de curso de nível conforme exigência normativa para o cargo, inclusive aplicando-se esta mesma regra para as vantagens do cargo, tais como quinquênios, gratificações incorporadas, entre outras.
Art. 2.º As demais disposições para os cargos mencionados nesta Lei se mantém conforme Lei nº 1.092/2011 e suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 19 de dezembro de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito