GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI Nº. 1.505 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.505 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a redação do artigo 4º da lei municipal 1.425/2018 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da lei municipal nº. 1425/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas e seus respectivos níveis, conforme tabela abaixo:
DESIGNAÇÃO
NIVEL DE GRATIFICAÇÃO
Designação para responder interinamente por Secretaria.
GN1
Designação para responder como contador responsável.
GN1
Designação para atuar e responder por Fiscalização de Obras, Reformas e Ampliações.
GN1
Designação para responder interinamente por Departamento.
GN2
Designação para atuar e responder pelo controle e destinação final de material, óleo e peças utilizadas na manutenção da frota municipal
GN2
Designação como responsável pelo patrimônio.
GN2
Designação como membro da Equipe de Regularização Fundiária
GN3
Designação para desempenhar as funções e responder como presidente de comissão de licitação.
GN3
Designação para desempenhar as funções e responder como Pregoeiro da Administração Municipal.
GN3
Designação como Fiscal de Contratos
GN3
Designação como membro de comissão de vistoria de veículos e máquinas
GN3
Designação para responder interinamente por Setor.
GN3
Designação para atuar e responder por recebimento de Obras, Reformas e Ampliações.
GN3
Designação para atuar e responder por recebimento de materiais, bens, locação e serviços de qualquer natureza.
GN3
Designação para responder por recebimento de materiais de consumo, odontológicos e medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde.
GN3
Designação para responder como Médico Perito Oficial da Secretaria Municipal de Saúde.
GN4
Designação para responder como Médico Auditor na Secretaria Municipal de Saúde.
GN4
Designação como membro de equipe de apoio do Pregoeiro Municipal.
GN4
Participação como membro integrante de comissão permanente ou especial de licitação.
GN4
Designação como membro de comissão responsável pela fiscalização e avaliação de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
GN5
Designação como membro de comissão para avaliação de bens móveis e imóveis do município.
GN5
Designação como membro de comissão de atualização do inventário patrimonial, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal.
GN5
Designação como membro de comissão de Unidade Gestora de Transferências.
GN6
Designação como membro de comissão de monitoramento e avaliação de parcerias e convênios.
GN6
Designação como Gestor de Parcerias e Convênios.
GN6
Designação como membro de comissão para processo de sindicância ou administrativo.
GN7
Designação como responsável para alimentação de dados nos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TC/PR.
GN7
Parágrafo Único: Os agentes públicos nomeados em cargos comissionados poderão ser designados para compor as comissões e responsabilidades atribuídas na tabela acima, sendo vedado, entretanto, a concessão das respectivas gratificações para estes.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o artigo 4º da lei municipal 1.425/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 27 de fevereiro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito