GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2019
LEI Nº. 1.535 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.535 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado os valores das Ações, PPAS I - Piso Paranaense de Assistência Social, S.C.F.V Proteção Social Básica – FNAS, Piso Básico Fixo - Bloco de Gestão FNAS PBF, Transferências a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado os valores das Ações, PPAS I - Piso Paranaense de Assistência Social, S.C.F.V Proteção Social Básica – FNAS, Piso Básico Fixo - Bloco de Gestão FNAS PBF, Transferências a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.495/2017 de 12 de dezembro de 2018 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 181.870,29 (cento e oitenta e um mil oitocentos e setenta reais e vinte e nove centavos), no Órgão e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 61.700,00
003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.6124 PPAS I - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
04765 E 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA – SUAS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.002,81
003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.6124 PPAS I - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04766 E 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 35.000,00
008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2096 S.C.F.V PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - FNAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05125 E 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.167,48
008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2096 S.C.F.V PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - FNAS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
05126 E 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.000,00
008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2096 S.C.F.V PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - FNAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
05130 E 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 29.400,00
008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2101 PISO BASICO FIXO - BLOCO DE GESTÃO FNAS PBF 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05250 E 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.600,00
008 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2101 PISO BASICO FIXO - BLOCO DE GESTÃO FNAS PBF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
05261 E 00934 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS
Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados na seguinte fonte:
ID/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR R$
1.3.2.1.00.1.1.46.00.00.00.00 00934 E
RECEITA DE REM DEPOSITOS FMAS/FEAS PPAS 1 934 (237957)
702,81
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00 00934 E
TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL – PRINCIPAL (PPAS) (237957)
75.000,00
1.7.1.8.12.1.1.02.00.00.00.00 00934 E
RECEITAS TRANSF PSB PROTEÇÃO SOCIAL BASICA FNAS – 934 – (22576-2)
106.167,48
TOTAL
181.870,29
Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
12 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00
002 SETOR DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
23.691.0020.6150 TRANSFERÊNCIAS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CANDÓI
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES
06285 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 6o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de remanejamento de recursos na conta conforme segue:
12 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00
002 SETOR DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0020.6123 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
06270 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 10 de outubro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito