GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2018
LEI N° 1.463 DE 17 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.463 DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Executivo a ceder o bem móvel específico à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói, com possibilidade doação do mesmo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a proceder a aquisição de uma bomba de calor, monofásica 220V, com recursos próprios do município.
Art. 2º. Fica o executivo municipal autorizado a ceder o equipamento mencionado nesta lei, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói - APAE, com CNPJ nº. 02.684.430/0001-03, situada à Avenida Francisco Pedro da Luz, nº. 180, Candói, PR, reconhecidamente entidade de utilidade pública pela lei Municipal 328/99, pela Lei Estadual 12991/00 e Federal pela Portaria de n.º 017 – 03/02.
Art. 3º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói - APAE responderá compulsoriamente por todos os prejuízos eventualmente causados ao bem público objeto da cessão, sob pena de sofrer o devido processo legal pertinente com a finalidade de ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos eventualmente causados.
§1º a Administração Municipal poderá vistoriar, através do Departamento competente, ou outro, quando designado, os bens objetos da cessão, emitindo relatório e arquivando-o, no Departamento de Patrimônio, Secretaria de Administração;
§2º o não cumprimento do disposto no Termo de Cessão, desde que devidamente documentado e comprovado por regular processo administrativo, observados o contraditório e ampla defesa, retornará o bem ao patrimônio público municipal, e impedirá nova cessão ou parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição do equipamento, utilizando da dotação orçamentária dos recursos livres do município, para a aquisição do bem móvel constante nesta lei.
Art. 5º. Após transcorrer 5 anos, havendo interesse da cessionária, a Administração Municipal poderá proceder, após a emissão de laudo de inservibilidade ou desnecessidade da utilização do bem cedido, proceder a doação do referido bem à cessionária, mediante lavratura do respectivo termo de Doação, efetuando, logo após, a respectiva baixa dos bens da relação do patrimônio municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 17 de agosto de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito