GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº. 1.554 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.554 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação do artigo 4º da lei municipal 1.425/2018 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada dentro da tabela do artigo 4º. da Lei Municipal nº. 1425/2018 as funções gratificadas com os respectivos níveis de gratificação, conforme tabela abaixo:
DESIGNAÇÃO
NIVEL DE GRATIFICAÇÃO
Designação para exercer as atividades de motorista em transporte coletivo de passageiros, exercendo o motorista, além das suas atribuições de concurso, as atribuições de cobrança, controle, prestação de contas e guarda de recursos públicos inerente aos bilhetes de passagem vendidos durante o trajeto das linhas de transporte coletivo
GN1
Designação dos servidores concursados como Fiscais fazendários para atuar em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função da necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou provocação por denúncias externas.
GN3
Designação para exercer as suas atribuições nas linhas de transporte coletivo de responsabilidade do município em 3 (três) turnos distintos, sendo vedada nesse caso o pagamento de horas extras.
GN3
Designação para exercer as suas atribuições nas linhas de transporte coletivo de responsabilidade do município em 4 (quatro) turnos distintos, sendo vedada nesse caso o pagamento de horas extras.
GN2
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 19 de dezembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito