GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2018
LEI N° 1.484 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.484 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa Municipal de Vacinação de Bovinos, regrando a autorização para o fornecimento de vacinas contra brucelose, nos casos que especifica, pelo Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fornecer, livre de quaisquer ônus, vacinas do tipo B19 contra brucelose, a pequenos produtores rurais que sejam proprietários de rebanho bovino, sempre que a vacinação for obrigatória.
Parágrafo Único: Define-se como pequenos produtores rurais para os fins desta lei os produtores cujo rebanho de bovinos seja inferior a 150 (cento e cinquenta) cabeças, devendo tal situação ser comprovada perante a ADAPAR no momento da inscrição, através da apresentação obrigatória da Certidão de Estabelecimento Rural emitida pela ADAPAR, cujo prazo de emissão não poderá ser superior a 180 dias.
Art. 2º. Poderão ser disponibilizadas as vacinas tipo B19, bem como os técnicos do Executivo Municipal para a vacinação de até 25 (vinte e cinco) novilhas por produtor rural, se o mesmo se enquadrar nos parâmetros descritos no parágrafo único do artigo 1º da presente lei.
Art. 3º. Quando instituída a vacinação, os atendimentos dos técnicos do Município serão realizados em todas as comunidades, mediante agendamento prévio, e de acordo com o cronograma de atendimento, elaborado pela Secretaria de Agricultura e Pecuária, que deverá ser publicado e veiculado antecipadamente para a ciência do beneficiado.
Art. 4º. Os atendimentos serão agendados junto às associações comunitárias de cada comunidade, devendo o presidente ou outro responsável repassar antecipadamente a Secretaria de Agricultura e Pecuária a lista dos produtores sócios a serem atendidos.
Art. 5º. Os produtores que não estiverem associados deverão fazer a solicitação diretamente à Secretaria de Agricultura, sendo que os pedidos que forem feitos após a execução das vacinações não serão atendidos separadamente.
Art. 6º. Para receber as vacinas e os serviços dos técnicos do Município, os produtores deverão obedecer o seguinte:
I- Estar com o nome inserido no agendamento;
II- As novilhas a serem vacinadas deverão estar fechadas e apartadas do rebanho em local de fácil acesso na ocasião da vacinação;
III- O proprietário e mais uma pessoa, ou duas pessoas designadas por ele deverão estar presentes no dia da vacinação, para auxílio e execução dos trabalhos com os técnicos do Município.
Parágrafo Único: entende-se como local de fácil acesso, para fins desta lei, o local fechado, que seja possível a chegada com veículo público, sendo que o não atendimento às condições do presente artigo, bem como da presente lei.
Art. 7º. Para a emissão do atestado de vacinação é necessário que o cadastro do proprietário (comunicação de nascimento) esteja atualizado na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
Art. 8º. A não concessão das vacinações descritas nesta lei não desonera o produtor a manter a vacinação do seu rebanho em dia, com o cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis, sendo de sua inteira responsabilidade a execução das campanhas de vacinações dos rebanhos as suas expensas.
Art. 9º. O produtor inserido no cronograma de atendimento que não disponibilizar as condições para o atendimento conforme o artigo 6º da presente lei não poderá receber o atendimento no ano vigente e na campanha do ano seguinte, devendo os servidores que detectarem tais irregularidades certificarem em formulário próprio, enviando o mesmo ao Secretário da Pasta, devendo ainda o proprietário obrigatoriamente vacinar o seu rebanho as suas expensas quando não atendido pelo programa.
Art. 10. O Secretário de Agricultura organizará cronograma de atendimento às comunidades, inclusive com prazo limite para agendamento, publicando-os com antecedência, sendo que os produtores interessados e que se enquadrem no programa deverão fazer os pedidos junto a Secretaria de Agricultura.
Parágrafo Único: não serão atendidas solicitações fora do cronograma estabelecido para o ano, sendo então obrigatória a vacinação do rebanho pelo produtor rural, quando não solicitada à secretaria ou quando o produtor não se enquadrar nos critérios do programa.
Art. 11.Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as LEIS 734/2007, LEI 1126/2012.
Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito