GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.838 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.838 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Suprime dispositivos da Lei nº 1.793 de 13 de maio de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1°. Ficam suprimidos da Lei nº 1.793 de 13 de maio de 2025 os seguintes dispositivos:
I – O parágrafo único do artigo 1º;
II – O artigo 6º e seu parágrafo único.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 29 de outubro de 2026
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 39B789E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.