SECRETARIA DE SAÚDE · 30 de junho de 2026
RESOLUÇÃO/CMS Nº 06//2026
SECRETARIA DE SAÚDE
RESOLUÇÃO/CMS Nº 06//2026
Dispõe sobre a manifestação do Conselho Municipal de Saúde de Candói/PR quanto à solicitação apresentada pela APAC – Associação de Proteção aos Animais de Candói.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANDÓI/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reunido em sessão ordinária/extraordinária realizada em 26 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela APAC – Associação de Proteção aos Animais de Candói, inscrita no CNPJ nº 35.541.866/0001-94;
CONSIDERANDO a publicação oficial da Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná para o exercício de 2026, na qual consta indicação de apoio financeiro à referida Organização da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO que a publicação oficial aponta o recurso para aquisição de bens de capital, no valor de R$ 30.000,00, destinado ao desenvolvimento das atividades da entidade;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela entidade e analisada pelo plenário deste Conselho;
CONSIDERANDO a relevância das ações de proteção animal quando relacionadas ao interesse público, à prevenção de agravos, ao controle de zoonoses, à vacinação, à assistência sanitária e à promoção da saúde coletiva;
CONSIDERANDO que a presente manifestação não substitui a análise técnica, jurídica, documental, orçamentária ou financeira a ser realizada pelos órgãos estaduais competentes, nem autoriza liberação ou pagamento de recurso;
RESOLVE:
Art. 1º Manifestar-se favoravelmente à solicitação apresentada pela APAC – Associação de Proteção aos Animais de Candói, CNPJ nº 35.541.866/0001-94, reconhecendo o interesse público da atuação da entidade, especialmente no que se relaciona à proteção animal e aos possíveis reflexos em saúde pública no Município de Candói/PR.
Art. 2º A presente manifestação fica condicionada à compatibilidade entre o objeto aprovado no sistema estadual competente e a finalidade efetivamente apresentada pela entidade, observando-se a publicação oficial que indica a natureza do apoio financeiro para aquisição de bens de capital.
Art. 3º Recomenda-se que a entidade mantenha atualizada toda a documentação exigida pelo sistema estadual competente, incluindo plano de trabalho/plano de aplicação, documentos institucionais, regularidade cadastral e demais documentos que venham a ser solicitados.
Art. 4º Esta Resolução não representa autorização de execução financeira, liberação de recurso, celebração de convênio ou aprovação definitiva do plano de trabalho, cabendo tais providências aos órgãos competentes e à entidade beneficiária, conforme normas aplicáveis.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Candói/PR, 29 de junho de 2026.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
GEORGE JOSÉ ROSA