GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2021
LEI N° 1.621 DE 14 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.621 DE 14 DE JUNHO DE 2021
Lei N° 1.621 de 14 de junho de 2021
Súmula: Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira de Candói.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Candói, a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira com o objetivo de promover a conscientização da população sobre conceitos básicos de educação financeira.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira de Candói será realizada, anualmente, na última semana de outubro, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira proporcionará a divulgação das seguintes informações:
I - conceitos de finanças pessoais e orçamento familiar;
II - uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas;
III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, e noções básicas sobre juros em financiamentos;
Art. 3º. Na referida semana poderão ser realizadas diversas atividades que visem a concretizar os objetivos descritos no art. 2º desta Lei, como palestras, cursos e seminários, eventos e outras ações correlatas, com profissionais e/ou instituições da área.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 14 de junho de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito