GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
DECRETO Nº 217/2026 DATA: 23/06/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 217/2026 DATA: 23/06/2026
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME no Município de Candói e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDÓI, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as diretrizes do novo Plano Nacional de Educação disposto na Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026;
Considerando que a Lei 1.813 de 3 de novembro de 2025 prorrogou para 31 de dezembro de 2026 a vigência da Lei 1.449 de 17 de maio de 2018, que trata do Plano Municipal de Educação;
Considerando que para realização do novo Plano Municipal de Educação se faz necessário a participação de diversos interlocutores para, com base no NPNE, se definir novas metas, estratégias e mecanismos de monitoramento para a educação;
Considerando que por analogia do disposto no art. 8º, § 1º, inciso V d Lei 15.388/2026, as atividades de monitoramento e avaliação também devem ser realizadas com a participação de Fórum Municipal de Educação, o qual, com base na estratégia 17.22 do NPNE, deve ser permanente e ser composto não apenas por representantes do Poder Público mas também por trabalhadores da educação, para acompanhamento e avaliação da política de valorização dos profissionais do magistério público da educação básica;
DECRETA
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação social, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais, no âmbito do Município de Candói.
§1º O FME não integra sistema municipal de ensino, atuando como instância de articulação e participação social no território, em consonância com o regime de colaboração entre União, Estado e Município.
§2º O FME atuará em articulação com:
I - a Secretaria Municipal de Educação;
II - o Conselho Municipal de Educação;
III - o Fórum Estadual de Educação;
IV - demais instâncias de participação social.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:
I – coordenar e acompanhar o processo de elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Educação (PME);
II – promover a participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais;
III – coordenar e organizar as Conferências Municipais de Educação;
IV – acompanhar a execução das metas e estratégias do PME;
V – promover debates, estudos e proposições sobre a educação no território municipal;
VI – contribuir para a articulação entre os entes federativos no âmbito das políticas educacionais.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 3º No contexto de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, compete ao FME:
I – organizar o processo participativo de construção do diagnóstico educacional;
II – promover consultas públicas, audiências e conferências;
III – sistematizar contribuições da sociedade civil;
IV – acompanhar a elaboração do Documento-Base do PME;
V – subsidiar tecnicamente a definição de metas, estratégias e indicadores;
VI – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do PME no Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I - Poder Executivo Municipal;
II - Poder Legislativo Municipal;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Conselho Municipal de Educação ;
V - profissionais da educação e gestores escolares;
VI - estudantes;
VII - pais ou responsáveis;
VIII - conselhos de controle social (FUNDEB, alimentação escolar, etc.);
IX - sociedade civil organizada;
X - instituições de ensino públicas e privadas;
XI - outros segmentos relevantes no território.
§ 1º. A composição deverá respeitar:
I - diversidade
II - representatividade
III - equilíbrio entre poder público e sociedade civil
§2º A escolha dos representantes referentes aos incisos IV a XI do § acima, preferencialmente será realizado durante a Conferência Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O FME será organizado com, no mínimo:
I – Plenária;
II – Coordenação;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas.
Art. 6º O Regimento Interno será elaborado e aprovado na primeira reunião do Fórum.
Art. 7º A coordenação será eleita entre os membros, com mandato de até 2 (dois) anos, permitida recondução.
CAPÍTULO VI
DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, que garantirá:
I - apoio técnico
II - suporte administrativo
III - infraestrutura mínima
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 9º A participação no Fórum:
I - é considerada de relevante interesse público
II - não será remunerada
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 23 de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal