GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2022
LEI 1.678
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.678
Lei nº 1.678 de 04 de novembro de 2022
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando as previsões contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e complementarmente aquelas estipuladas na Lei nº 1.645 de 15 de dezembro de 2021 (LOA), as sobras dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas (EPI) serão realocadas nos termos do quadro a seguir.
DOTAÇÃO
LOA 2022
GASTO
CANCELA
SUPLEMENTA
1645
6.000,00
6.181,96
0,00
0,00
2735
20.000,00
21.612,00
0,00
0,00
2765
69.687,20
69.687,20
0,00
89.287,51
2985
39.843,60
35.289,76
4.553,84
0,00
3095
348.592,40
346.913,47
17.702,27
0,00
4755
233.061,60
172.500,00
67.031,40
0,00
Subtotal
717.184,80
652.184,39
89.287,51
89.287,51
§ 1º. Fica autorizada a redistribuição dos recursos remanescentes das EPI’s, para a realização de consultas e exames junto ao Projeto Atividade “10.301.0007.2026” Manutenção do Departamento de Atenção Especializada, e natureza de despesa “3.3.71.70.00.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público”.
§ 2º. Fica autorizada a reprogramação dos recursos que por ventura forem inscritos em restos a pagar (RAP) ao final de 2022, em decorrência de fato superveniente que impeça por quaisquer motivos o Poder Executivo Municipal de pagar os fornecedores. Os RAP’s serão estornados e os recursos reabertos no exercício de 2023 cabendo aos vereadores titulares destes recursos promoverem nova indicação, somando estes eventuais valores as suas respectivas cotas nos termos estabelecidos na LOA 2023.
Art. 2º. Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada; Manutenção Da Fisioterapia; Manutenção Do Departamento De Atenção Básica; Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor; e, Reserva De Contingência, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 3º. Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada; Manutenção Da Fisioterapia; Manutenção Do Departamento De Atenção Básica; Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor; e, Reserva De Contingência, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.629 de 26 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 214.475,56 (Duzentos e catorze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2765 E 01000 - Emendas Parlamentares - Municipal R$ 214.475,56
Art. 5º. Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação, nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.301.0007.2028 MANUTENÇÃO DA FISIOTERAPIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2985 E 01000 - Emendas Parlamentares - Municipal R$ 4.553,84
08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)
08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0007.2029 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3095 E 01000 - Emendas Parlamentares - Municipal R$ 17.702,27
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2055 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4755 E 01000 - Emendas Parlamentares - Municipal R$ 67.031,40
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0008.9064 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5420 E 00999 - Reservas de Contingências R$ 125.188,05
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 04 de novembro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal