GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.685 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.685 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral aos vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, comissionados, funções gratificadas e vale alimentação, considerando o índice de inflação oficial do governo federal – INPC, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de 2022, passando a vigorar de acordo com os anexos, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. As gratificações e Vale Alimentação serão corrigidos nos termos da Lei Municipal nº 1.648/2021 e suas alterações.
Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias será de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes no ano de 2023 e somente será cumprido nas condições previstas na Lei Municipal nº 1.667/2022.
Art. 3º Os subsídios, diárias e ressarcimentos garantidos aos Conselheiros Tutelares, serão corrigidos nos termos do § 9º, Art. 41 da Lei Municipal nº 1.414/2017 e suas alterações, e seus valores constarão em anexo à presente Lei.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 19 de janeiro de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
NÍVEL
2023
ASSESSOR JURÍDICO I-A
B1-10
12.711,60
ASSESSOR JURÍDICO I-B
B1-15
9.533,70
ASSESSOR JURÍDICO II
B1-20
6.355,80
ASSESSOR ESPECIAL I
B2-10
5.826,15
ASSESSOR ESPECIAL I-B
B2-15
5.296,50
ASSESSOR ESPECIAL II
B3-15
4.237,20
ASSESSOR I
B3-10
4.766,85
ASSESSOR I-B
B3-05
2.383,43
ASSESSOR II
B3-20
3.707,55
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
C1-10
2.648,25
CHEFE DE SETOR
D1-10
2.118,60
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL
CARGO
NÍVEL
2023
ADVOGADO
12
5.549,32
ASSISTENTE SOCIAL
11
4.977,31
CIRURGIÃO DENTISTA
12
5.549,32
CONTADOR
12
5.549,32
ENFERMEIRO
25
5.517,32
ENGENHEIRO CIVIL
12
5.549,32
FARMACÊUTICO
11
4.977,31
FISIOTERAPEUTA
11
4.977,31
FONOAUDIÓLOGO
12
5.549,32
GESTOR DE RECURSOS HUMANOS
12
5.549,32
MÉDICO CLÍNICO GERAL (40H)
34
20.599,18
MÉDICO OBSTETRA
29
13.241,25
MÉDICO PEDIATRA
29
13.241,25
MÉDICO VETERINÁRIO
12
5.549,32
NUTRICIONISTA
11
4.977,31
PSICÓLOGO
11
4.977,31
GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO
CARGO
NÍVEL
2023
PROTÉTICO DENTÁRIO
16
2.707,12
TÉCNICO AMBIENTAL
16
2.707,12
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
16
2.707,12
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
16
2.707,12
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
16
2.707,12
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
16
2.707,12
GRUPO OCUPACIONAL – OPERACIONAL
CARGO
NÍVEL
2023
AGENTE ADMINISTRATIVO
10
2.231,14
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
33
2 Sal. mínimos
AGENTE DA DENGUE
33
2 Sal. mínimos
FISCAL FAZENDÁRIO
16
2.707,10
MECÂNICO (MECÂNICA PESADA)
16
2.707,10
MECÂNICO ELETRICISTA
10
2.231,14
TOPÓGRAFO
16
2.707,10
INSTRUTOR DE BANDAS
30
4.554,93
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGO
NÍVEL
2023
ARTÍFICE DE OBRAS
31
1.863,02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESPORTES
9
1.641,86
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
9
1.641,86
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
15
2.471,41
AUXILIAR DE LIMPEZA E VETORES (GARI)
8
1.487,44
AUXILIAR DE SANEAMENTO
9
1.641,86
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
8
1.487,44
BIÓLOGO
11
4.977,31
BOMBEIRO COMUNITÁRIO
35
2.485,66
COZINHEIRO (A)
8
1.487,44
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
12
5.549,32
GUARDIÃO
8
1.487,44
LUBRIFICADOR
8
1.487,44
MONITOR (A) SOCIAL
28
1.630,15
MOTORISTA I
31
1.863,02
MOTORISTA II
10
2.231,14
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA
10
2.231,14
SECRETÁRIA ESCOLAR
31
1.863,02
SERVENTE DE LIMPEZA
8
1.487,44
TÉCNICO AGRÍCOLA
16
2.707,12
TELEFONISTA
9
1.641,86
CLT - EMPREGO PUBLICO
ENFERMEIRO (A)
25
5.517,32
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
33
2 Sal. mínimos
ANEXO III
QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E DE FUNÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO
NIVEL
2023
GN1-C
5.283,59
FG1
1.588,95
FG2
794,48
FG3
476,69
GFE1-A
2.648,25
GFE1-B
2.118,60
GFE2
1.059,30
GFE3
847,44
GFE4
476,69
GFE5
317,79
GFE6
211,86
GFE7
121,82
GFE8
79,45
VALE ALIMENTAÇÃO
132,41
ANEXO IV
SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DO CONSELHO TUTELAR
CARGO
2023
SUBSÍDIO / REMUNERAÇÃO
3.244,76
MEIA DIÁRIA SEM PERNOITE
97,49
DIÁRIA COM PERNOITE
243,71
RESSARCIMENTO - CAFÉ DA MANHÂ
18,28
RESSARCIMENTO -ALMOÇO
36,56
RESSARCIMENTO - JANTAR
36,56
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.890,34
1.948,94
2.009,36
2.071,65
2.135,87
2.202,08
2.270,35
2.340,73
2.413,29
2.488,10
2.565,23
2.644,75
2.726,74
2.811,27
2.898,42
B
2.457,44
2.533,62
2.612,17
2.693,14
2.776,63
2.862,71
2.951,45
3.042,94
3.137,28
3.234,53
3.334,80
3.438,18
3.544,76
3.654,65
3.767,95
C
2.684,28
2.767,50
2.853,29
2.941,74
3.032,93
3.126,95
3.223,89
3.323,83
3.426,87
3.533,10
3.642,63
3.755,55
3.871,97
3.992,00
4.115,76
D
2.835,51
2.923,41
3.014,04
3.107,47
3.203,80
3.303,12
3.405,52
3.511,09
3.619,93
3.732,15
3.847,85
3.967,13
4.090,11
4.216,91
4.347,63
CARGO: ATENDENTE DE CRECHE E ASSISTENTE AO EDUCANDO
CLASSES
CARGOS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
AT. E ASSIS
2.900,32
2.990,23
3.082,93
3.178,50
3.277,03
3.378,62
3.483,36
3.591,34
3.702,67
3.817,45
3.935,80
4.057,81
4.183,60
4.313,29
4.447,00