SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 15 de junho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Inexigibilidade de Licitação
Processo nº 2.217/2026
I - Relatório
Trata-se de processo administrativo que visa à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresas representantes dos artistas Rick & Renner, Banda New York, João Neto & Frederico, Xiru Missioneiro, Felipe Rodrigues e Grupo Os Serranos, para realização de apresentações artísticas durante a XX Festa Nacional do Charque, evento integrante das comemorações alusivas ao 36º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Candói.
A necessidade da contratação encontra-se devidamente justificada no Termo de Referência, destacando-se:
a relevância cultural, social, turística e econômica da XX Festa Nacional do Charque para o Município de Candói;
a promoção da cultura, do lazer e da integração social da população;
o fortalecimento das tradições locais e da identidade cultural do Município;
o incentivo à economia local, mediante a atração de visitantes e movimentação dos setores de comércio, hospedagem, alimentação, transporte e prestação de serviços;
a escolha dos artistas pela Comissão Organizadora de Eventos Culturais, instituída pela Portaria nº 202/2026, considerando a tradição cultural do Município e a identificação da população com os gêneros musicais sertanejo, gospel e regionalista gaúcho;
a reconhecida atuação e consagração dos artistas perante a opinião pública e a crítica especializada.
O objeto compreende a realização dos seguintes shows artísticos:
Rick & Renner;
Banda New York;
João Neto & Frederico;
Xiru Missioneiro;
Felipe Rodrigues;
Grupo Os Serranos;
a serem realizados entre os dias 27 e 29 de agosto de 2026, durante a programação oficial da XX Festa Nacional do Charque, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
II - Fundamentação
A presente contratação direta encontra amparo no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:
II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”
No caso em tela, restou caracterizada a inviabilidade de competição, considerando:
a natureza artística da contratação;
singularidade da apresentação da Banda Interprise Banda Show, marcada por repertório diversificado, identidade musical própria e forte interação com o público;
a ampla aceitação e reconhecimento regional da banda, evidenciados por sua atuação frequente em bailes, festas tradicionais e eventos públicos.
Consta nos autos documentação comprobatória da habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e demais documentos exigidos para a contratação, bem como os instrumentos que comprovam a representação dos respectivos artistas pelas empresas contratadas.
Consta ainda a estimativa de valor da contratação fixada em R$ 895.500,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), conforme Termo de Referência e documentos que integram o processo.
Há, igualmente, previsão orçamentária suficiente para suportar a despesa, conforme dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2026.
III - Decisão
Diante do exposto, com fundamento no art. 74, inciso II, e em atendimento ao disposto no art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como considerando o parecer jurídico constante nos autos, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, das seguintes empresas.
RICK & RENNER
Empresa: MARCOS PAULO DO NASCIMENTO EVENTOS LTDA
CNPJ: 17.776.657/0001-48
Valor: R$ 270.000,00
BANDA NEW YORK
Empresa: R DE O SIMÕES LTDA
CNPJ: 50.299.822/0001-93
Valor: R$ 29.000,00
JOÃO NETO & FREDERICO
Empresa: TA COMBINADO ENTRETENIMENTO LTDA
CNPJ: 14.738.613/0001-35
Valor: R$ 335.000,00
XIRU MISSIONEIRO
Empresa: 67.223.130 JORANDIR PEREIRA DE SOUZA
CNPJ: 67.223.130/0001-64
Valor: R$ 50.000,00
FELIPE RODRIGUES
Empresa: M7 MUSIC PRODUÇÕES LTDA
CNPJ: 60.327.504/0001-42
Valor: R$ 150.000,00
GRUPO OS SERRANOS
Empresa: CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA
CNPJ: 90.344.714/0001-00
Valor: R$ 61.500,00
O valor global da contratação é de R$ 895.500,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) para a realização dos shows.
Nos termos das Portarias nº 217/2023 e nº 381/2024, fica designado o Sr. Rodrigo Miss como Agente de Contratação, responsável pela condução do processo, podendo contar, a seu critério, com o apoio da equipe previamente nomeada.
É a decisão.
Gabinete do Prefeito de Candói, em 12 de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito