GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2019
LEI Nº. 1.534 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.534 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº. 1092/2011, aumentando o número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal de n.º 1092/2011, para aumentar para 03 (três) o número de vagas para o cargo efetivo de engenheiro civil.
§ 1º. As especificações e atribuições do cargo de engenheiro civil, permanecem inalteradas estão definidas no Anexo III da Lei Municipal n.º 1092/2011.
§ 2º. O Anexo I, com as modificações pretendidas passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL
TOTAL VAGAS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL
VENCIMENTOS R$
3
ENGENHEIRO CIVIL
40 H
12
R$ 4.358,72
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 25 de setembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito